← Voltar para leis
Lei nº 1.177 de 09/09/1862
LEI 1177/1862ASSINADA 09.09.1862
Ementa
FIXANDO A DESPESA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1863-1864.
Identificação
Norma: LEI-1177-1862-09-09
URN: urn:lex:br:federal:lei:1862-09-09;1177
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.