A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4424/196408.10.1964
Lei nº 4.424 de 08/10/1964
Autoriza a abertura de crédito especial ao Tribunal Regional Eleitoral do Piuaí, para pagamento de dívida de execícios findos.
LEI 4421/196429.09.1964
Lei nº 4.421 de 29/09/1964
Transforma a Escola Paulista de Medicina em estabelecimento isolado de ensino superior de natureza autárquica, e dá outras providências.
LEI 4422/196429.09.1964
Lei nº 4.422 de 29/09/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos…
LEI 4416/196429.09.1964
Lei nº 4.416 de 29/09/1964
Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato).
LEI 4420/196429.09.1964
Lei nº 4.420 de 29/09/1964
Concede Pensão especial de Cr$ 6.720,00 (Seis mil setecentos e vinte cruzeiros) a Nicolau Janrô, ex-extranumerário-diarista do Ministério d…
LEI 4418/196429.09.1964
Lei nº 4.418 de 29/09/1964
Altera o limite quantitativo, inclui novos doadores e amplia o prazo de vigência da Lei nº 4.184, de 17 de dezembro de 1962.
LEI 4417/196429.09.1964
Lei nº 4.417 de 29/09/1964
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000,00 (trinta bilhões, quinhent…
LEI 4419/196429.09.1964
Lei nº 4.419 de 29/09/1964
Isenta de imposto de importação e de consumo, equipamento e acessórios de uma estação transmissora de televisão e máquinas gravadoras (vide…
LEI 4414/196424.09.1964
Lei nº 4.414 de 24/09/1964
Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.
LEI 4410/196424.09.1964
Lei nº 4.410 de 24/09/1964
Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.
LEI 4411/196424.09.1964
Lei nº 4.411 de 24/09/1964
Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - do crédito especial de Cr$ 323.157,10, para pagament…
LEI 4409/196424.09.1964
Lei nº 4.409 de 24/09/1964
Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 a Maria Nazaré Souza Ferreira, viúva do ex-marinheiro da Alfândega de Belém José Alves Ferreira, mo…
LEI 4413/196424.09.1964
Lei nº 4.413 de 24/09/1964
Autoriza o Tesouro Nacional a promover a elevação do capital da Companhia Nacional de Álcalis e dá outras providências.
LEI 4412/196424.09.1964
Lei nº 4.412 de 24/09/1964
Concede isenção de licença, impostos e taxas que recaem na importação de uma clínica móvel de campo, completamente equipada, doada à União…
LEI 4415/196424.09.1964
Lei nº 4.415 de 24/09/1964
Altera a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que reorganiza o Ministério das Relações Exteriores.
LEI 4408/196421.09.1964
Lei nº 4.408 de 21/09/1964
Autoriza a abertura ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruz…
LEI 4405/196415.09.1964
Lei nº 4.405 de 15/09/1964
Autoriza a abertura, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, do crédito especial de Cr$ 980.000.000,00, para fins que especifica.
LEI 4406/196415.09.1964
Lei nº 4.406 de 15/09/1964
Incorpora à Universidade do Paraná o Instituto de Biologia e Pesquisas Tecnológicas do Estado do Paraná, e dá outras providências.
LEI 4407/196415.09.1964
Lei nº 4.407 de 15/09/1964
Autoriza a Sociedade Brasileira de Educação a alienar terreno que lhe foi doado pela União Federal.
LEI 4404/196414.09.1964
Lei nº 4.404 de 14/09/1964
Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliad…
LEI 4403/196414.09.1964
Lei nº 4.403 de 14/09/1964
Dispõe sobre bens e direitos de Companhias de Seguro Alemãs.
LEI 4402/196410.09.1964
Lei nº 4.402 de 10/09/1964
Transfere para a Universidade do Brasil o Escritório Técnico da Cidade Universidade, da Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Admin…
LEI 4401/196410.09.1964
Lei nº 4.401 de 10/09/1964
Estabelece normas para licitação de serviços e obras e aquisição de materiais no Serviço Público da União, e dá outras providências.
LEI 4399/196431.08.1964
Lei nº 4.399 de 31/08/1964
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei nº…
LEI 4391/196431.08.1964
Lei nº 4.391 de 31/08/1964
Revalida a autorização para abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), des…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.