Lei nº 4.422 de 29/09/1964

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em reforço das seguintes dotações:Verba 1.0.00 - Custeio; Consignação 1.1.00 - Pessoal civil , Subconsignação 1.1.01 e 1.1.04, do orçamento vigente (Lei número 4295-63).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço da seguinte dotação consignada no Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963).

Anexo 5 - Poder Judiciário
Item 01 - Supremo Tribunal Federal
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação - Pessoal Civil
Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas

Itens:
01 - Vencimentos:

Cr$
a) Despesa do Quadro Permanente ........................................................ 578.441.759,70
b) Despesa do Quadro Suplementar (Lei 4.279-63) .................................. 67.168.500,00

Item 09 - Gratificação de Risco de Vida .................................................... 1.083.040,00
Item 11 - Gratificação Adicional por tempo de serviço ........................... 145.477.286,50

a) Despesa do Quadro Suplementar (Lei 4.279-63) .................................. 33.584.250,00

Total do Item 11 - Gratificação Adicional ............................................. 179.061.536,50
- Subconsignação 1.1.04 - Diárias

Na base da Lei nº 4.242-63 .................................................................. 108.772.068,50
Total Geral da Suplementação ............................................................. 934.526.904,70

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H.CASTELLO BRANCO
Milton Campos
Octávio Gouveia de Bulhões