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Lei nº 4.414 de 24/09/1964
LEI 4414/1964ASSINADA 24.09.1964
Ementa
Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.
Identificação
Norma: LEI-4414-1964-09-24
URN: urn:lex:br:federal:lei:1964-09-24;4414
Inteiro teor
Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias, quando condenados a pagar juros de mora, por êste responderão na forma do direito civil. Art. 2º Ficam revogados o art. 3º do Decreto nº 22.785, de 31 de maio de 1933, e tôdas as demais disposições legais em contrário ao estabelecido nesta lei. Brasília, 24 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. CASTELLO BRANCO Milton Soares Campos Ernesto de Mello Baptista Arthur da Costa e Silva Vasco da Cunha Otávio Gouveia de Bulhões Juarez Távora Hugo de Almeida Leme Flávio Lacerda Arnaldo Sussekind Nelson Freire Lavenère Wanderley Luiz Vicente Belford de Ouro Prêto Daniel Faraco Mauro Thibau Roberto de Oliveira Campos Osvaldo Cordeiro de Farias
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.