A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 5864/197212.12.1972
Lei nº 5.864 de 12/12/1972
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, me…
LEI 5861/197212.12.1972
Lei nº 5.861 de 12/12/1972
Autoriza o desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, mediante alteração de seu objeto e constituição da…
LEI 5866/197212.12.1972
Lei nº 5.866 de 12/12/1972
Proclama Patrono do Correio Aéreo Nacional o Marechal-do-Ar Eduardo Gomes.
LEI 5862/197212.12.1972
Lei nº 5.862 de 12/12/1972
Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá o…
LEI 5859/197211.12.1972
Lei nº 5.859 de 11/12/1972
Lei do Empregado Doméstico (1972)
Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
LEI 5860/197211.12.1972
Lei nº 5.860 de 11/12/1972
Autoriza a reversão do imóvel que menciona, situado em Goiânia, Estado de Goiás, à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura e dá outras…
LEI 5858/197211.12.1972
Lei nº 5.858 de 11/12/1972
Dá nova redação ao artigo 6º, do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de…
LEI 5854/197207.12.1972
Lei nº 5.854 de 07/12/1972
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 para o fim que esp…
LEI 5850/197207.12.1972
Lei nº 5.850 de 07/12/1972
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 574, de 8 de maio de 1969, que dispõe sobre o aumento de matrículas em estabelecimento de en…
LEI 5857/197207.12.1972
Lei nº 5.857 de 07/12/1972
Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969 ( Código Penal ), modificado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro…
LEI 5849/197207.12.1972
Lei nº 5.849 de 07/12/1972
Altera os Quadros de Pessoal da Secretaria do Superior Tribunal Militar e dos Cartórios das Auditorias da Justiça Militar e dá outras provi…
LEI 5852/197207.12.1972
Lei nº 5.852 de 07/12/1972
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr…
LEI 5853/197207.12.1972
Lei nº 5.853 de 07/12/1972
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Geral da União, em Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da…
LEI 5856/197207.12.1972
Lei nº 5.856 de 07/12/1972
Prorroga o prazo de que trata o artigo 6º, da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei nº 447, de 3 de fevereiro d…
LEI 5851/197207.12.1972
Lei nº 5.851 de 07/12/1972
Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá out…
LEI 5855/197207.12.1972
Lei nº 5.855 de 07/12/1972
Dá nova redação ao artigo 10, da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
LEI 5848/197207.12.1972
Lei nº 5.848 de 07/12/1972
Altera os artigos 24, 36 e 37 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, que "cria o Instituto Nacional do Cinema, torna da exclusi…
LEI 5843/197206.12.1972
Lei nº 5.843 de 06/12/1972
Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais…
LEI 5845/197206.12.1972
Lei nº 5.845 de 06/12/1972
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Serviços Auxiliares do Serviço Civil da União e das autarquias federais e dá outras prov…
LEI 5846/197206.12.1972
Lei nº 5.846 de 06/12/1972
Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo Diplomacia e dá outras providências.
LEI 5842/197206.12.1972
Lei nº 5.842 de 06/12/1972
Dispõe sobre o estágio nos cursos de graduação em Direito e dá outras providências.
LEI 5844/197206.12.1972
Lei nº 5.844 de 06/12/1972
Dá nova redação ao art. 176 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, que dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providência…
LEI 5841/197206.12.1972
Lei nº 5.841 de 06/12/1972
Dispõe sobre a Taxa Rodoviária Única devida por carros de passeio, camionetas e utilitários.
LEI 5847/197206.12.1972
Lei nº 5.847 de 06/12/1972
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1973)
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1973.
LEI 5834/197205.12.1972
Lei nº 5.834 de 05/12/1972
Institui incentivos para realização de trabalhos de geologia e engenharia de minas e jazidas de minerais carentes e dá outras providência…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.