A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6139/197411.11.1974
Lei nº 6.139 de 11/11/1974
Autoriza a incorporação da Faculdade de Serviço Social de Juiz de Fora à Universidade Federal de Juiz de Fora.
LEI 6138/197408.11.1974
Lei nº 6.138 de 08/11/1974
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes destinados à agricultura, e dá outras pro…
LEI 6136/197407.11.1974
Lei nº 6.136 de 07/11/1974
Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
LEI 6131/197407.11.1974
Lei nº 6.131 de 07/11/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, o crédito especial de C…
LEI 6133/197407.11.1974
Lei nº 6.133 de 07/11/1974
Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL.
LEI 6135/197407.11.1974
Lei nº 6.135 de 07/11/1974
Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.
LEI 6134/197407.11.1974
Lei nº 6.134 de 07/11/1974
Autoriza o Poder Executivo a efetuar transação com o Governo da Grã-Bretanha para saldar débitos provenientes de encampação e desapropria…
LEI 6137/197407.11.1974
Lei nº 6.137 de 07/11/1974
Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.
LEI 6132/197407.11.1974
Lei nº 6.132 de 07/11/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público da União, o crédito especial de Cr$ 78.500,00…
LEI 6130/197407.11.1974
Lei nº 6.130 de 07/11/1974
Autoriza a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO) a alienar bens integrantes do seu patrimônio.
LEI 6127/197406.11.1974
Lei nº 6.127 de 06/11/1974
Prorroga, por período indeterminado, o prazo fixado no artigo 51, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasile…
LEI 6128/197406.11.1974
Lei nº 6.128 de 06/11/1974
Acrescenta parágrafo único ao artigo 566 da Consolidação das Leis do Trabalho para assegurar a sindicalização dos empregados de sociedades…
LEI 6129/197406.11.1974
Lei nº 6.129 de 06/11/1974
Dispõe sobre a transformação do Conselho Nacional de Pesquisas em Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e…
LEI 6126/197406.11.1974
Lei nº 6.126 de 06/11/1974
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER) e dá outras providências.
LEI 6125/197404.11.1974
Lei nº 6.125 de 04/11/1974
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.
LEI 6124/197425.10.1974
Lei nº 6.124 de 25/10/1974
Altera o artigo 14, da Lei número 5.108, de 21 de setembro de 1966 - Código Nacional de Trânsito.
LEI 6123/197422.10.1974
Lei nº 6.123 de 22/10/1974
Autoriza o Poder Executivo a realizar a subscrição de ações nos aumentos de capital da Companhia Nacional de Álcalis e dá outras provid…
LEI 6122/197415.10.1974
Lei nº 6.122 de 15/10/1974
Dispõe sobre o restituição de bens em dinheiro de súditos alemães e japoneses domiciliados no Brasil.
LEI 6120/197415.10.1974
Lei nº 6.120 de 15/10/1974
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.
LEI 6121/197415.10.1974
Lei nº 6.121 de 15/10/1974
Concede pensão especial a Orestes Correa.
LEI 6119/197415.10.1974
Lei nº 6.119 de 15/10/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973.
LEI 6118/197409.10.1974
Lei nº 6.118 de 09/10/1974
Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Social e dá outras providências.
LEI 6115/197408.10.1974
Lei nº 6.115 de 08/10/1974
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Dist…
LEI 6117/197408.10.1974
Lei nº 6.117 de 08/10/1974
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Desportos.
LEI 6116/197408.10.1974
Lei nº 6.116 de 08/10/1974
Autoriza o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - a alienar imóveis que menciona.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.