Lei nº 6.133 de 07/11/1974

Dispõe sobre doação de terreno da União à Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a transferência, por doação para o patrimônio da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - dos imóveis de propriedade da União situados na Rua Mata Machado nº 127, Avenida Maracanã nº 252, Avenida Rodrigues Alves nº 853 e Avenida Rodrigues Alves, esquina com a rua Rivadavia Correia, no Estado da Guanabara, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-64.818, de 1972.

Art. 2º Os imóveis mencionados no Art. 1º se destinam à expansão do Programa de Abastecimento do Governo Federal.

Art. 3º A desocupação dos imóveis fica a cargo do Ministério da Agricultura.

Art.
4º A doação se efetivará mediante contrato a ser lavrado em livro próprio do serviço do Patrimônio da União.

Art. 5º Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Brasília, 7 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen

Paulo Afonso Romano