A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6163/197406.12.1974
Lei nº 6.163 de 06/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde, em favor das Delegacias Federais de Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.800.0…
LEI 6161/197406.12.1974
Lei nº 6.161 de 06/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o crédito especial de C…
LEI 6159/197406.12.1974
Lei nº 6.159 de 06/12/1974
Altera dispositivos da Lei nº 5.919, de 17 de setembro de 1973, que autorizou a constituição da SIDERBRÁS, e dá outras providências.
LEI 6160/197406.12.1974
Lei nº 6.160 de 06/12/1974
Acrescenta parágrafo ao artigo 9º, da Lei nº 4.519, de 2 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a liquidação, por acordo, das desapropriaçõ…
LEI 6162/197406.12.1974
Lei nº 6.162 de 06/12/1974
Dispõe sobre a integração de funcionários públicos do Distrito Federal nos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos, autarqu…
LEI 6164/197406.12.1974
Lei nº 6.164 de 06/12/1974
Dispõe sobre a transferência da propriedade de bens imóveis do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), e dá outras providên…
LEI 6157/197405.12.1974
Lei nº 6.157 de 05/12/1974
Concede pensão especial a José Fernandes da Luz.
LEI 6158/197405.12.1974
Lei nº 6.158 de 05/12/1974
Reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares da Marinha e dá outras providências.
LEI 6156/197405.12.1974
Lei nº 6.156 de 05/12/1974
Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
LEI 6155/197405.12.1974
Lei nº 6.155 de 05/12/1974
Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI 6154/197404.12.1974
Lei nº 6.154 de 04/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes o crédito especial até o limite de Cr$ 138.678.600,00, para o fim que es…
LEI 6153/197404.12.1974
Lei nº 6.153 de 04/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da R…
LEI 6152/197404.12.1974
Lei nº 6.152 de 04/12/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, o crédito especial de C…
LEI 6151/197404.12.1974
Lei nº 6.151 de 04/12/1974
Dispõe sobre o Segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (PND), para o período de 1975 a 1979.
LEI 6150/197403.12.1974
Lei nº 6.150 de 03/12/1974
Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências.
LEI 6148/197402.12.1974
Lei nº 6.148 de 02/12/1974
Altera o artigo 51, da Lei nº 2.851, de 25 de agosto de 1956, que dispõe sobre a Organização Básica do Exército, e dá outras providências.
LEI 6149/197402.12.1974
Lei nº 6.149 de 02/12/1974
Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências.
LEI 6146/197429.11.1974
Lei nº 6.146 de 29/11/1974
Estabelece normas de reajustamento nos contratos de locações residenciais regidos pela Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964.
LEI 6145/197429.11.1974
Lei nº 6.145 de 29/11/1974
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o crédito especial de C…
LEI 6144/197429.11.1974
Lei nº 6.144 de 29/11/1974
Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.
LEI 6147/197429.11.1974
Lei nº 6.147 de 29/11/1974
Dispõe sobre o reajustamento coletivo de salário das categorias profissionais e dá outras providências.
LEI 6143/197429.11.1974
Lei nº 6.143 de 29/11/1974
Autoriza a União a subscrever ações no aumento do capital social do Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A., e dá outras providências.
LEI 6142/197428.11.1974
Lei nº 6.142 de 28/11/1974
Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato,…
LEI 6140/197428.11.1974
Lei nº 6.140 de 28/11/1974
Dá nova redação ao artigo 49 e seus parágrafos, e ao item 7º, do artigo 55, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre…
LEI 6141/197428.11.1974
Lei nº 6.141 de 28/11/1974
Fixa os valores dos níveis de vencimentos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal R…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.