A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.847 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 6541/197828.06.1978
Lei nº 6.541 de 28/06/1978
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 3.838.000,00 para o fim que especifica.
LEI 6538/197822.06.1978
Lei nº 6.538 de 22/06/1978
Lei Postal (1978) · Lei dos Serviços Postais (1978)
Dispõe sobre os Serviços Postais.
LEI 6537/197819.06.1978
Lei nº 6.537 de 19/06/1978
Altera dispositivos da Lei n° ;1.411, de 13 de agosto de 1951, que "dispõe sobre a profissão de Economista".
LEI 6536/197816.06.1978
Lei nº 6.536 de 16/06/1978
Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 835, de 8 de setembro de 1969, e da Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.
LEI 6535/197815.06.1978
Lei nº 6.535 de 15/06/1978
Acrescenta dispositivo ao art. 2º da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal.
LEI 6534/197826.05.1978
Lei nº 6.534 de 26/05/1978
Dispõe sobre a escolha e o registro, pelos Partidos Políticos, de candidatos às eleições de 1978, para Governadores e Vice-Governadores, Se…
LEI 6533/197824.05.1978
Lei nº 6.533 de 24/05/1978
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
LEI 6532/197824.05.1978
Lei nº 6.532 de 24/05/1978
Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-Lei nº 762, de 14 de agosto de 1969, que "autoriza o funcionamento da Universidade de Uberlân…
LEI 6531/197816.05.1978
Lei nº 6.531 de 16/05/1978
Dispõe sobre a alienação, por permuta, de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá nova redaçã…
LEI 6530/197812.05.1978
Lei nº 6.530 de 12/05/1978
Lei dos Corretores de Imóveis (1978)
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providênci…
LEI 6528/197811.05.1978
Lei nº 6.528 de 11/05/1978
Dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, e dá outras providências.
LEI 6529/197811.05.1978
Lei nº 6.529 de 11/05/1978
Autoriza a reversão, ao Município de Santarém, Estado do Pará, do imóvel que menciona.
LEI 6527/197802.05.1978
Lei nº 6.527 de 02/05/1978
Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, e dá outras providências.
LEI 6526/197820.04.1978
Lei nº 6.526 de 20/04/1978
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Diplomata ( Carreira de Diplomata ), do Grupo Diplomacia do Quadro Permanente do Ministério…
LEI 6525/197811.04.1978
Lei nº 6.525 de 11/04/1978
Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União p…
LEI 6524/197811.04.1978
Lei nº 6.524 de 11/04/1978
Autoriza a União a promover medidas no sentido de tornar efetiva a conversão das ações ordinárias que possua no capital da Indústria Carb…
LEI 6521/197808.04.1978
Lei nº 6.521 de 08/04/1978
Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua pr…
LEI 6522/197808.04.1978
Lei nº 6.522 de 08/04/1978
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o Imóvel que menciona.
LEI 6523/197808.04.1978
Lei nº 6.523 de 08/04/1978
Autoriza a doação ao Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de…
LEI 6520/197808.04.1978
Lei nº 6.520 de 08/04/1978
Autoriza a doação, à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de faixas de terreno de propriedade do Instituto d…
LEI 6519/197828.03.1978
Lei nº 6.519 de 28/03/1978
Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do Banco do Brasil S.A., abrir crédito especial até o limite de Cr$ 3.500.000.000,00 ( três…
LEI 6517/197817.03.1978
Lei nº 6.517 de 17/03/1978
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI 6518/197817.03.1978
Lei nº 6.518 de 17/03/1978
Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
LEI 6516/197813.03.1978
Lei nº 6.516 de 13/03/1978
Dispõe sobre o reajustamento do efetivo de pessoal militar da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, e dá outras providências.
LEI 6515/197726.12.1977
Lei nº 6.515 de 26/12/1977
Lei do Divórcio (1977)
Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.