A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 7735/198922.02.1989
Lei nº 7.735 de 22/02/1989
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis…
LEI 7736/198922.02.1989
Lei nº 7.736 de 22/02/1989
Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima.
LEI 7734/198914.02.1989
Lei nº 7.734 de 14/02/1989
Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989.
LEI 7733/198914.02.1989
Lei nº 7.733 de 14/02/1989
Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais.
LEI 7732/198914.02.1989
Lei nº 7.732 de 14/02/1989
Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências.
LEI 7731/198914.02.1989
Lei nº 7.731 de 14/02/1989
Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências.
LEI 7730/198931.01.1989
Lei nº 7.730 de 31/01/1989
Lei do Plano Verão (1989)
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
LEI 7729/198916.01.1989
Lei nº 7.729 de 16/01/1989
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.
LEI 7727/198909.01.1989
Lei nº 7.727 de 09/01/1989
Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras pro…
LEI 7728/198909.01.1989
Lei nº 7.728 de 09/01/1989
Dispõe sobre as remunerações dos Desembargadores, Juízes de Direito, Juízes de Direito Substitutos, Juízes de Direito dos Territórios, inte…
LEI 7718/198906.01.1989
Lei nº 7.718 de 06/01/1989
Autoriza a Universidade Federal de Goiás a doar imóvel à União Estadual dos Estudantes de Goiás, nas condições que menciona.
LEI 7725/198906.01.1989
Lei nº 7.725 de 06/01/1989
Dispõe sobre as remunerações dos Membros do Ministério Público da União.
LEI 7722/198906.01.1989
Lei nº 7.722 de 06/01/1989
Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e Juízes do Trabalho.
LEI 7724/198906.01.1989
Lei nº 7.724 de 06/01/1989
Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e dos Juizes Federais.
LEI 7719/198906.01.1989
Lei nº 7.719 de 06/01/1989
Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria…
LEI 7717/198906.01.1989
Lei nº 7.717 de 06/01/1989
Cria, mediante transformação, cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e dá outras providências.
LEI 7723/198906.01.1989
Lei nº 7.723 de 06/01/1989
Dispõe sobre as remunerações dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal.
LEI 7726/198906.01.1989
Lei nº 7.726 de 06/01/1989
Dispõe sobre as remunerações dos membros do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI 7720/198906.01.1989
Lei nº 7.720 de 06/01/1989
Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, no Quadro Permanente de Pessoal d…
LEI 7721/198906.01.1989
Lei nº 7.721 de 06/01/1989
Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
LEI 7716/198905.01.1989
Lei nº 7.716 de 05/01/1989
Lei Caó (1989) · Lei dos Crimes Raciais (1989)
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
LEI 7715/198903.01.1989
Lei nº 7.715 de 03/01/1989
Lei Orçamentária Anual (LOA) (1989)
Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989.
LEI 7714/198829.12.1988
Lei nº 7.714 de 29/12/1988
Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.
LEI 7712/198822.12.1988
Lei nº 7.712 de 22/12/1988
Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.
LEI 7709/198822.12.1988
Lei nº 7.709 de 22/12/1988
Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.