Lei nº 7.715 de 03/01/1989

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Fiscal da União para o exercício financeiro de 1989, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional, das entidades da Administração Indireta, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal e dos Fundos da Administração Pública Federal, estima a receita em CZ$ 105.753.529.942.000,00 (cento e cinco trilhões, setecentos e cinqüenta e três bilhões, quinhentos e vinte e nove milhões e novecentos e quarenta e dois mil cruzados), e fixa a despesa em igual importância, bem como estima a receita e fixa a despesa do Orçamento das Operações Oficiais de Crédito em CZ$ 13.991.755.406.000,00 (treze trilhões, novecentos e noventa e um bilhões, setecentos e cinqüenta e cinco milhões e quatrocentos e seis mil cruzados), conforme discriminação dos Anexos I a V.

Art. 2º A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas corrente e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos Anexos I, III, IV e V, com o seguinte desdobramento:

CZ$ 1.000,00

1.

RECEITA DO TESOURO

77.845.395.794

1.1

RECEITAS CORRENTES

57.663.293.930

Receita Tributária

33.915.739.830

Receita de Contribuições

15.077.531.448

Receita Patrimonial

1.171.997.996

Receita Agropecuária

652.101

Receita Industrial

14.914.648

Receita de Serviços

1.270.923.564

Transferências Correntes

7.508.487

Outras Receitas Correntes

6.204.025.856

1.2

RECEITAS DE CAPITAL

20.182.101.864

Operações de Crédito Internas

18.555.736.385

Operações de Crédito Externas

1.535.127.083

Outras Receitas de Capital

91.238.396

2.

RECEITA DE OUTRAS FONTES: DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)

2.718.926.809

2.1.ReceitasCorrentes

2.264.641.968

2.2. Receitas de Capital

454.284.841

3.

RECEITA DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)

25.189.207.339

3.1. Receitas Correntes

24.635.700.115

3.2. Receitas de Capital

553.507.224

4.

RECEITA DO ORÇAMENTO DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)

13.991.755.406

4.1. Receitas Correntes

659.790.980

4.2. Receitas de Capital

13.331.964.426

Art. 3º A despesa fixada à conta de recursos previstos nesta Lei observará a programação constante dos Anexos II, III, IV e V e apresenta, por órgãos, a seguinte distribuição:

DISTRIBUIÇÃO POR SUBANEXOS

CZ$ 1.000,00

1.

RECURSOS DO TESOURO

77.845.395.794

Câmara dos Deputados

338.017.207

Senado Federal

339.387.097

Tribunal de Contas da União

93.227.697

Supremo Tribunal Federal

18.906.748

Superior Tribunal de Justiça

171.303.622

Justiça Militar

27.018.751

Justiça Eleitoral

98.348.244

Justiça do Trabalho

443.090.445

Justiça Federal

94.351.492

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

43.787.689

Presidência da República

1.903.203.667

Ministério da Aeronáutica

1.615.698.941

Ministério da Agricultura

931.770.758

Ministério das Comunicações

38.582.623

Ministério da Educação

5.531.799.328

Ministério do Exército

2.051.648.502

Ministério da Fazenda

891.490.640

Ministério da Indústria e do Comércio

1.323.647.067

Ministério do Interior

961.493.058

Ministério da Justiça

321.309.888

Ministério da Marinha

1.656.954.503

Ministério das Minas e Energia

872.512.403

Ministério da Previdência e Assistência Social

3.188.425.655

Ministério das Relações Exteriores

315.372.293

Ministério da Saúde

2.232.751.013

Ministério do Trabalho

712.784.419

Ministério dos Transportes

2.690.462.031

Ministério da Cultura

176.304.936

Ministério da Habitação e do Bem-Estar Social

1.573.661.939

Ministério da Ciência e Tecnologia

1.034.905.407

Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário

700.078.365

Ministério Público

53.023.348

Encargos Gerais da União

837.966.328

Serviços da Dívida da União

3.702.519.002

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

16.463.881.865

Encargos Financeiros da União

19.347.952.231

Encargos Previdenciários da União

4.946.541.258

Reserva de Contingência

101.215.334

2.

RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)

2.718.926.809

3.

RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (excluídas as transferências do Tesouro Nacional)

25.189.207.339

4.

RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO (excluídas as transferências do Tesouro Nacional) RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

13.991.755.406

Art. 4º Vedada a aplicação no exercício financeiro de 1989, aos valores desta Lei, de qualquer dispositivo do Decreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;
II - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 10% (dez por cento) das Receitas Correntes, estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até trinta dias depois do encerramento do exercício;
III - abrir créditos suplementares para cada projeto ou atividade, até o limite de 20% de seu valor específico, fixado nesta Lei, inclusive na hipótese de cancelamento, ressalvada, neste caso, a Reserva de Contingência, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, com as finalidades de:

a)
reforçar dotações, preferencialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como fonte de recursos compensatórios, a Reserva de Contingência;

b)
atender à insuficiência nas dotações orçamentárias, preferencialmente as relativas a outros custeios e capital, utilizando, como fonte de recursos, os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV - suplementar, dispensados os decretos de abertura de crédito, as transferências a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios nos casos em que a Lei determina a entrega dos recursos de forma automática, utilizando como fonte a definida no art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, publicando-se, a cada mês, o detalhamento das suplementações;
V - abrir crédito suplementares, para cada projeto ou atividade, até o limite de 20% de seu valor específico, fixado nesta lei, observado o limite da efetiva arrecadação de caixa do exercício, à conta de recursos vinculados do Tesouro Nacional, inclusive recursos classificados como Recursos Diretamente Arrecadados (fonte 50), publicando-se a cada mês o detalhamento das suplementações;
VI - abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de crédito, para cada projeto ou atividade, até o limite de 10% (dez por cento) da parcela de operações de crédito, indicada nesta Lei, como fonte específica de recursos, nos casos de:

a)
operações efetivadas no segundo semestre de 1988 como cronograma de recebimento que contemple o exercício de 1989;

b)
operações efetivadas durante o exercício de 1989;

c)
antecipação de cronograma de recebimento;

VII - (Vetado).
VIII - reprogramar os recursos previstos no Orçamento das Operações Oficiais de Crédito constante no Anexo V desta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da aplicação de cada projeto ou atividade, ressalvadas as transferências previstas no art. 34, § 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
IX - (Vetado). Parágrafo únicº. (Vetado).

Art. 5º (Vetado) 1º (Vetado).

I - (Vetado).
II - (Vetado).
III - (Vetado). 2º (Vetado). 3º (Vetado).

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a emitir até cinco milhões de Títulos da Dívida Agrária, vedada a emissão com data decorrida e com prazo inferior a dez anos, para atender ao programa de reforma agrária do exercício, nos termos do que dispõe o art. 184, § 4º, da Constituição Federal.

Art. 7º (Vetado).

Art. 8º (Vetado).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1989.

Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu