A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8462/199217.09.1992
Lei nº 8.462 de 17/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 806.709.000,00, para os fins que esp…
LEI 8460/199217.09.1992
Lei nº 8.460 de 17/09/1992
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI 8459/199215.09.1992
Lei nº 8.459 de 15/09/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$133.599.000.000,00, para os fins que…
LEI 8458/199211.09.1992
Lei nº 8.458 de 11/09/1992
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, que "Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trab…
LEI 8457/199204.09.1992
Lei nº 8.457 de 04/09/1992
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
LEI 8456/199203.09.1992
Lei nº 8.456 de 03/09/1992
Concede pensão especial a Francisco Paula Cândido, e dá outras providências.
LEI 8455/199224.08.1992
Lei nº 8.455 de 24/08/1992
Altera dispositivos da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
LEI 8454/199204.08.1992
Lei nº 8.454 de 04/08/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito especial até o limite de Cr$ 2.302.100.000,00, para…
LEI 8452/199204.08.1992
Lei nº 8.452 de 04/08/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito especial até o limite de Cr$ 89.364.126.000,00, para os fins que espec…
LEI 8450/199204.08.1992
Lei nº 8.450 de 04/08/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos, especial até o limite de Cr$ 42.424.218.000,00, e suplementar n…
LEI 8453/199204.08.1992
Lei nº 8.453 de 04/08/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito espe…
LEI 8451/199204.08.1992
Lei nº 8.451 de 04/08/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 221.000.000,00, para os fins que espe…
LEI 8449/199223.07.1992
Lei nº 8.449 de 23/07/1992
Acrescenta disposições aos arts. 10 e 22 da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, para compatibilizá-la com a execução da Lei n° 8.388, d…
LEI 8447/199221.07.1992
Lei nº 8.447 de 21/07/1992
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (1993)
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
LEI 8446/199221.07.1992
Lei nº 8.446 de 21/07/1992
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual, para o triênio 1993-1995, de que trata o art. 5° da Lei nº 8.173, de 30 de janeiro de 1991, e…
LEI 8448/199221.07.1992
Lei nº 8.448 de 21/07/1992
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
LEI 8445/199220.07.1992
Lei nº 8.445 de 20/07/1992
Dispõe sobre os vencimentos dos docentes de 1° e 2° graus pertencentes ao plano único de classificação e retribuição de cargos, de que trat…
LEI 8444/199220.07.1992
Lei nº 8.444 de 20/07/1992
Altera os arts. 30 e 58 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de…
LEI 8443/199216.07.1992
Lei nº 8.443 de 16/07/1992
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU) (1992)
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI 8442/199214.07.1992
Lei nº 8.442 de 14/07/1992
Altera a estrutura do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
LEI 8441/199213.07.1992
Lei nº 8.441 de 13/07/1992
Altera dispositivos da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Aut…
LEI 8440/199210.07.1992
Lei nº 8.440 de 10/07/1992
Altera dispositivos da Lei n° 8.211, de 22 de julho de 1991, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 1992.
LEI 8439/199206.07.1992
Lei nº 8.439 de 06/07/1992
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que e…
LEI 8438/199230.06.1992
Lei nº 8.438 de 30/06/1992
Prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências
LEI 8437/199230.06.1992
Lei nº 8.437 de 30/06/1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.