A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8736/199329.11.1993
Lei nº 8.736 de 29/11/1993
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe so…
LEI 8733/199325.11.1993
Lei nº 8.733 de 25/11/1993
Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364.
LEI 8735/199325.11.1993
Lei nº 8.735 de 25/11/1993
Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a…
LEI 8734/199325.11.1993
Lei nº 8.734 de 25/11/1993
Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.
LEI 8732/199322.11.1993
Lei nº 8.732 de 22/11/1993
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar no valor de Cr$1.034.163.124.232,00,…
LEI 8731/199316.11.1993
Lei nº 8.731 de 16/11/1993
Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.
LEI 8730/199310.11.1993
Lei nº 8.730 de 10/11/1993
Lei dos Agentes Públicos (1993)
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislati…
LEI 8728/199310.11.1993
Lei nº 8.728 de 10/11/1993
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá…
LEI 8729/199310.11.1993
Lei nº 8.729 de 10/11/1993
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imó…
LEI 8727/199305.11.1993
Lei nº 8.727 de 05/11/1993
Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Est…
LEI 8725/199305.11.1993
Lei nº 8.725 de 05/11/1993
Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990.
LEI 8726/199305.11.1993
Lei nº 8.726 de 05/11/1993
Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
LEI 8724/199328.10.1993
Lei nº 8.724 de 28/10/1993
Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços p…
LEI 8723/199328.10.1993
Lei nº 8.723 de 28/10/1993
Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
LEI 8721/199327.10.1993
Lei nº 8.721 de 27/10/1993
Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências.
LEI 8722/199327.10.1993
Lei nº 8.722 de 27/10/1993
Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências .
LEI 8720/199319.10.1993
Lei nº 8.720 de 19/10/1993
Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providênci…
LEI 8719/199319.10.1993
Lei nº 8.719 de 19/10/1993
Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; ex…
LEI 8718/199314.10.1993
Lei nº 8.718 de 14/10/1993
Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
LEI 8717/199314.10.1993
Lei nº 8.717 de 14/10/1993
Dá nova redação ao art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991.
LEI 8716/199311.10.1993
Lei nº 8.716 de 11/10/1993
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
LEI 8714/199306.10.1993
Lei nº 8.714 de 06/10/1993
Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências.
LEI 8715/199306.10.1993
Lei nº 8.715 de 06/10/1993
Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e fun…
LEI 8713/199330.09.1993
Lei nº 8.713 de 30/09/1993
Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994.
LEI 8712/199328.09.1993
Lei nº 8.712 de 28/09/1993
Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.