A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8885/199416.06.1994
Lei nº 8.885 de 16/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de…
LEI 8887/199416.06.1994
Lei nº 8.887 de 16/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito ext…
LEI 8884/199411.06.1994
Lei nº 8.884 de 11/06/1994
Lei do Abuso do Poder Econômico (1994) · Lei de Defesa da Concorrência (1994) · Lei Antitruste (1994)
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a…
LEI 8883/199408.06.1994
Lei nº 8.883 de 08/06/1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui norma…
LEI 8881/199403.06.1994
Lei nº 8.881 de 03/06/1994
Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências.
LEI 8882/199403.06.1994
Lei nº 8.882 de 03/06/1994
Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de…
LEI 8880/199427.05.1994
Lei nº 8.880 de 27/05/1994
Lei da Unidade Real de Valor (URV) (1994)
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor - URV e dá outras provi…
LEI 8879/199420.05.1994
Lei nº 8.879 de 20/05/1994
Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências.
LEI 8878/199411.05.1994
Lei nº 8.878 de 11/05/1994
Lei de Anistia ao Servidor Público (1994)
Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
LEI 8877/199411.05.1994
Lei nº 8.877 de 11/05/1994
Cria cargos do grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e…
LEI 8876/199402.05.1994
Lei nº 8.876 de 02/05/1994
Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
LEI 8874/199429.04.1994
Lei nº 8.874 de 29/04/1994
Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampli…
LEI 8875/199429.04.1994
Lei nº 8.875 de 29/04/1994
Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albin…
LEI 8872/199426.04.1994
Lei nº 8.872 de 26/04/1994
Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.
LEI 8873/199426.04.1994
Lei nº 8.873 de 26/04/1994
Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração.
LEI 8871/199420.04.1994
Lei nº 8.871 de 20/04/1994
Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Boliviana.
LEI 8870/199415.04.1994
Lei nº 8.870 de 15/04/1994
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
LEI 8869/199415.04.1994
Lei nº 8.869 de 15/04/1994
Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993.
LEI 8868/199414.04.1994
Lei nº 8.868 de 14/04/1994
Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tri…
LEI 8867/199414.04.1994
Lei nº 8.867 de 14/04/1994
Cria cargos em comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.
LEI 8866/199411.04.1994
Lei nº 8.866 de 11/04/1994
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.
LEI 8865/199429.03.1994
Lei nº 8.865 de 29/03/1994
Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI 8863/199428.03.1994
Lei nº 8.863 de 28/03/1994
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
LEI 8864/199428.03.1994
Lei nº 8.864 de 28/03/1994
Estabelece normas para as microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos…
LEI 8862/199428.03.1994
Lei nº 8.862 de 28/03/1994
Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput , do Decreto-…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.