A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 8912/199411.07.1994
Lei nº 8.912 de 11/07/1994
Considera o Distrito de Fazenda Nova, do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, Área Especial de Interesse Turístico…
LEI 8910/199408.07.1994
Lei nº 8.910 de 08/07/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério extraordinário no valor de CR$ 232.…
LEI 8909/199406.07.1994
Lei nº 8.909 de 06/07/1994
Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência so…
LEI 8908/199406.07.1994
Lei nº 8.908 de 06/07/1994
Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbrás junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fun…
LEI 8907/199406.07.1994
Lei nº 8.907 de 06/07/1994
Lei do Fardamento Escolar (1994)
Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco ano…
LEI 8906/199404.07.1994
Lei nº 8.906 de 04/07/1994
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (1994)
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
LEI 8905/199430.06.1994
Lei nº 8.905 de 30/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito ext…
LEI 8900/199430.06.1994
Lei nº 8.900 de 30/06/1994
Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
LEI 8904/199430.06.1994
Lei nº 8.904 de 30/06/1994
Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2º d…
LEI 8901/199430.06.1994
Lei nº 8.901 de 30/06/1994
Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 196…
LEI 8903/199430.06.1994
Lei nº 8.903 de 30/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-E…
LEI 8902/199430.06.1994
Lei nº 8.902 de 30/06/1994
Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei nº 8.620, de 1993, e no art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991.
LEI 8899/199429.06.1994
Lei nº 8.899 de 29/06/1994
Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994)
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
LEI 8898/199429.06.1994
Lei nº 8.898 de 29/06/1994
Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.
LEI 8897/199427.06.1994
Lei nº 8.897 de 27/06/1994
Dispõe sobre a renegociação das dívidas remanescentes das entidades extintas por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outr…
LEI 8894/199421.06.1994
Lei nº 8.894 de 21/06/1994
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
LEI 8890/199421.06.1994
Lei nº 8.890 de 21/06/1994
Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras…
LEI 8893/199421.06.1994
Lei nº 8.893 de 21/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá o…
LEI 8895/199421.06.1994
Lei nº 8.895 de 21/06/1994
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (…
LEI 8889/199421.06.1994
Lei nº 8.889 de 21/06/1994
Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências.
LEI 8892/199421.06.1994
Lei nº 8.892 de 21/06/1994
Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.
LEI 8891/199421.06.1994
Lei nº 8.891 de 21/06/1994
Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências.
LEI 8896/199421.06.1994
Lei nº 8.896 de 21/06/1994
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médi…
LEI 8888/199421.06.1994
Lei nº 8.888 de 21/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992.
LEI 8886/199416.06.1994
Lei nº 8.886 de 16/06/1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no val…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.