A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 9695/199820.08.1998
Lei nº 9.695 de 20/08/1998
Lei do Crime Hediondo e Adulteração de Produto Medicinal (1998)
Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2º, 5º e 10…
LEI 9694/199810.08.1998
Lei nº 9.694 de 10/08/1998
Autoriza a promoção post mortem do Procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva.
LEI 9693/199827.07.1998
Lei nº 9.693 de 27/07/1998
Modifica a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para tratar de punição ao partido político mediante susp…
LEI 9692/199827.07.1998
Lei nº 9.692 de 27/07/1998
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (1999)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999 e dá outras providências.
LEI 9691/199822.07.1998
Lei nº 9.691 de 22/07/1998
Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997…
LEI 9690/199815.07.1998
Lei nº 9.690 de 15/07/1998
Dispõe sobre a inclusão do Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e de Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo na…
LEI 9689/199814.07.1998
Lei nº 9.689 de 14/07/1998
Concede anistia de multas cominadas pelo Tribunal Superior do Trabalho a entidades sindicais representativas dos empregados da Empresa Pe…
LEI 9686/199806.07.1998
Lei nº 9.686 de 06/07/1998
Concede pensão especial a Elysiário Távora Filho.
LEI 9679/199806.07.1998
Lei nº 9.679 de 06/07/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, do Minist…
LEI 9682/199806.07.1998
Lei nº 9.682 de 06/07/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplem…
LEI 9687/199806.07.1998
Lei nº 9.687 de 06/07/1998
Dispõe sobre a aplicação da Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET, criada pela Lei nº 9.442, de 14 de março de 1997, aos m…
LEI 9683/199806.07.1998
Lei nº 9.683 de 06/07/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 9680/199806.07.1998
Lei nº 9.680 de 06/07/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar…
LEI 9688/199806.07.1998
Lei nº 9.688 de 06/07/1998
Dispõe sobre a extinção dos cargos de Censor Federal e sobre o enquadramento de seus atuais ocupantes e dá outras providências.
LEI 9684/199806.07.1998
Lei nº 9.684 de 06/07/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$2.3…
LEI 9681/199806.07.1998
Lei nº 9.681 de 06/07/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$65.000.…
LEI 9685/199806.07.1998
Lei nº 9.685 de 06/07/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do M…
LEI 9678/199803.07.1998
Lei nº 9.678 de 03/07/1998
Institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências.
LEI 9677/199802.07.1998
Lei nº 9.677 de 02/07/1998
Lei dos Crimes Contra a Saúde Pública (1998)
Altera dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes co…
LEI 9676/199830.06.1998
Lei nº 9.676 de 30/06/1998
Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social ;-…
LEI 9675/199829.06.1998
Lei nº 9.675 de 29/06/1998
Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório.
LEI 9674/199825.06.1998
Lei nº 9.674 de 25/06/1998
Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
LEI 9672/199824.06.1998
Lei nº 9.672 de 24/06/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no va…
LEI 9670/199824.06.1998
Lei nº 9.670 de 24/06/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar no valor de R$ 20.032.740,00, em favor da Justiça Fe…
LEI 9673/199824.06.1998
Lei nº 9.673 de 24/06/1998
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amaz…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.