A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 9961/200028.01.2000
Lei nº 9.961 de 28/01/2000
Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (2000)
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
LEI 9960/200028.01.2000
Lei nº 9.960 de 28/01/2000
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a ser…
LEI 9959/200027.01.2000
Lei nº 9.959 de 27/01/2000
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
LEI 9958/200012.01.2000
Lei nº 9.958 de 12/01/2000
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, dispondo s…
LEI 9956/200012.01.2000
Lei nº 9.956 de 12/01/2000
Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.
LEI 9957/200012.01.2000
Lei nº 9.957 de 12/01/2000
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, instituindo o proced…
LEI 9954/200006.01.2000
Lei nº 9.954 de 06/01/2000
Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf, nos termos que esp…
LEI 9955/200006.01.2000
Lei nº 9.955 de 06/01/2000
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei n. 6015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providê…
LEI 9953/200004.01.2000
Lei nº 9.953 de 04/01/2000
Dispõe sobre a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras prov…
LEI 9952/199928.12.1999
Lei nº 9.952 de 28/12/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal e da Presidência da República, crédito especial no valor global de R$ 2.363…
LEI 9950/199923.12.1999
Lei nº 9.950 de 23/12/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor gl…
LEI 9951/199923.12.1999
Lei nº 9.951 de 23/12/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 620.000,00 para os fins que es…
LEI 9949/199922.12.1999
Lei nº 9.949 de 22/12/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, crédito suplem…
LEI 9945/199922.12.1999
Lei nº 9.945 de 22/12/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos, crédito suplementar no valor global de R$ 5.438.92…
LEI 9943/199922.12.1999
Lei nº 9.943 de 22/12/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor gl…
LEI 9942/199922.12.1999
Lei nº 9.942 de 22/12/1999
Dá ao aeroporto de Teresina a denominação de Aeroporto de Teresina/Senador Petrônio Portella.
LEI 9947/199922.12.1999
Lei nº 9.947 de 22/12/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério das Minas e Energia…
LEI 9948/199922.12.1999
Lei nº 9.948 de 22/12/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 55.681.391,00, para reforço d…
LEI 9944/199922.12.1999
Lei nº 9.944 de 22/12/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R…
LEI 9946/199922.12.1999
Lei nº 9.946 de 22/12/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 8.825.405,0…
LEI 9940/199921.12.1999
Lei nº 9.940 de 21/12/1999
Altera dispositivo da Lei n. 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
LEI 9941/199921.12.1999
Lei nº 9.941 de 21/12/1999
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 5.949.717,0…
LEI 9934/199920.12.1999
Lei nº 9.934 de 20/12/1999
Altera a Lei n. 6015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar dispositivos sobre a redução de despesas cartorárias com as escrituras pú…
LEI 9932/199920.12.1999
Lei nº 9.932 de 20/12/1999
Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUS…
LEI 9935/199920.12.1999
Lei nº 9.935 de 20/12/1999
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 76.022.300,00, para reforç…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.