A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 11286/200613.03.2006
Lei nº 11.286 de 13/03/2006
Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476 entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.
EMC 52/200608.03.2006
Emenda Constitucional nº 52 de 08/03/2006
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
LEI 11285/200608.03.2006
Lei nº 11.285 de 08/03/2006
Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.
LEI 11284/200602.03.2006
Lei nº 11.284 de 02/03/2006
Lei de Gestão de Florestas Públicas (2006)
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço F…
LEI 11283/200623.02.2006
Lei nº 11.283 de 23/02/2006
Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.
LEI 11282/200623.02.2006
Lei nº 11.282 de 23/02/2006
Lei da Anistia aos Trabalhadores dos Correios (2006)
Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
LEI 11281/200620.02.2006
Lei nº 11.281 de 20/02/2006
Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judici…
LEI 11280/200616.02.2006
Lei nº 11.280 de 16/02/2006
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, rel…
EMC 50/200614.02.2006
Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
EMC 51/200614.02.2006
Emenda Constitucional nº 51 de 14/02/2006
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
LCP 121/200609.02.2006
Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.
LEI 11279/200609.02.2006
Lei nº 11.279 de 09/02/2006
Lei de Ensino na Marinha (2006)
Dispõe sobre o ensino na Marinha.
EMC 49/200608.02.2006
Emenda Constitucional nº 49 de 08/02/2006
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177…
LEI 11278/200607.02.2006
Lei nº 11.278 de 07/02/2006
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE.
LEI 11276/200607.02.2006
Lei nº 11.276 de 07/02/2006
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interpos…
LEI 11277/200607.02.2006
Lei nº 11.277 de 07/02/2006
Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
LEI 11275/200607.02.2006
Lei nº 11.275 de 07/02/2006
Altera a redação dos arts. 165, 277 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI 11273/200606.02.2006
Lei nº 11.273 de 06/02/2006
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a…
LEI 11274/200606.02.2006
Lei nº 11.274 de 06/02/2006
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nac…
LEI 11272/200602.02.2006
Lei nº 11.272 de 02/02/2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global…
LEI 11271/200626.01.2006
Lei nº 11.271 de 26/01/2006
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, n…
LEI 11268/200619.01.2006
Lei nº 11.268 de 19/01/2006
Institui abono aos militares das Forças Armadas.
LEI 11270/200619.01.2006
Lei nº 11.270 de 19/01/2006
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três m…
LEI 11267/200619.01.2006
Lei nº 11.267 de 19/01/2006
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o f…
LEI 11269/200619.01.2006
Lei nº 11.269 de 19/01/2006
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.0…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.