A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 11353/200619.10.2006
Lei nº 11.353 de 19/10/2006
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, p…
LEI 11358/200619.10.2006
Lei nº 11.358 de 19/10/2006
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Púb…
LEI 11355/200619.10.2006
Lei nº 11.355 de 19/10/2006
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção…
LEI 11359/200619.10.2006
Lei nº 11.359 de 19/10/2006
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
LEI 11361/200619.10.2006
Lei nº 11.361 de 19/10/2006
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
LEI 11360/200619.10.2006
Lei nº 11.360 de 19/10/2006
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Políci…
LEI 11362/200619.10.2006
Lei nº 11.362 de 19/10/2006
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos d…
LEI 11354/200619.10.2006
Lei nº 11.354 de 19/10/2006
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559…
LEI 11356/200619.10.2006
Lei nº 11.356 de 19/10/2006
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE;…
LEI 11351/200611.10.2006
Lei nº 11.351 de 11/10/2006
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para o fim que…
LEI 11352/200611.10.2006
Lei nº 11.352 de 11/10/2006
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de const…
LEI 11350/200605.10.2006
Lei nº 11.350 de 05/10/2006
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º d…
LEI 11347/200627.09.2006
Lei nº 11.347 de 27/09/2006
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portad…
LEI 11349/200627.09.2006
Lei nº 11.349 de 27/09/2006
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
LEI 11348/200627.09.2006
Lei nº 11.348 de 27/09/2006
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providência…
LEI 11346/200615.09.2006
Lei nº 11.346 de 15/09/2006
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006)
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá o…
LEI 11345/200614.09.2006
Lei nº 11.345 de 14/09/2006
Lei da Timemania (2006)
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades despo…
LEI 11344/200608.09.2006
Lei nº 11.344 de 08/09/2006
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de…
LEI 11343/200623.08.2006
Lei nº 11.343 de 23/08/2006
Lei de Entorpecentes (2006) · Lei Antitóxicos (2006) · Lei dos Tóxicos (2006) · Lei de Drogas (2006) · Lei Antidrogas (2006)
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinse…
LEI 11342/200618.08.2006
Lei nº 11.342 de 18/08/2006
Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.
LEI 11340/200607.08.2006
Lei nº 11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha (2006)
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Co…
LEI 11341/200607.08.2006
Lei nº 11.341 de 07/08/2006
Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponí…
LEI 11338/200603.08.2006
Lei nº 11.338 de 03/08/2006
Denomina "Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA.
LEI 11339/200603.08.2006
Lei nº 11.339 de 03/08/2006
Institui o Dia Nacional do Biomédico.
LEI 11337/200626.07.2006
Lei nº 11.337 de 26/07/2006
Lei do Fio-Terra (2006)
Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de cond…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.