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Lei nº 11.343 de 23/08/2006
LEI 11343/2006ASSINADA 23.08.2006
Lei de Entorpecentes (2006) · Lei Antitóxicos (2006) · Lei dos Tóxicos (2006) · Lei de Drogas (2006) · Lei Antidrogas (2006)
Ementa
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Identificação
Norma: LEI-11343-2006-08-23
URN: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.