A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
EMC 61/200911.11.2009
Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
EMC 60/200911.11.2009
Emenda Constitucional nº 60 de 11/11/2009
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Terri…
EMC 59/200911.11.2009
Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o p…
LEI 12087/200911.11.2009
Lei nº 12.087 de 11/11/2009
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o ob…
LEI 12088/200911.11.2009
Lei nº 12.088 de 11/11/2009
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fom…
LEI 12090/200911.11.2009
Lei nº 12.090 de 11/11/2009
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitá…
LEI 12091/200911.11.2009
Lei nº 12.091 de 11/11/2009
Acrescenta inciso VII ao § 2º do art. 81 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das o…
LEI 12089/200911.11.2009
Lei nº 12.089 de 11/11/2009
Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
LEI 12086/200906.11.2009
Lei nº 12.086 de 06/11/2009
Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.…
LEI 12085/200905.11.2009
Lei nº 12.085 de 05/11/2009
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Uni…
LEI 12084/200930.10.2009
Lei nº 12.084 de 30/10/2009
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas ;d e h do inciso VI…
LEI 12075/200929.10.2009
Lei nº 12.075 de 29/10/2009
Institui o Dia da Integração Jurídica Latino-Americana.
LEI 12079/200929.10.2009
Lei nº 12.079 de 29/10/2009
Dá denominação a viadutos da BR-232 localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.
LEI 12067/200929.10.2009
Lei nº 12.067 de 29/10/2009
Institui o dia 9 de agosto como o Dia Nacional da Equoterapia.
LEI 12065/200929.10.2009
Lei nº 12.065 de 29/10/2009
Denomina Chico Xavier o trecho da rodovia BR-050, entre a divisa dos Estados de São Paulo e Minas Gerais e a divisa dos Municípios de Ubera…
LEI 12082/200929.10.2009
Lei nº 12.082 de 29/10/2009
Denomina Rodovia Guimarães Rosa o trecho da rodovia BR-135 situado entre o entroncamento com a rodovia BR-040, no Município de Curvelo, e a…
LEI 12070/200929.10.2009
Lei nº 12.070 de 29/10/2009
Institui o Dia Nacional do Inventor e dá outras providências.
LEI 12072/200929.10.2009
Lei nº 12.072 de 29/10/2009
Denomina Sebastião Diniz a ponte sobre o rio Uraricoera, na rodovia BR-174, no Estado de Roraima.
LEI 12081/200929.10.2009
Lei nº 12.081 de 29/10/2009
Confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura de Precisão.
LEI 12077/200929.10.2009
Lei nº 12.077 de 29/10/2009
Institui o Dia Nacional da Alimentação.
LEI 12078/200929.10.2009
Lei nº 12.078 de 29/10/2009
Denomina Viaduto Múcio Teixeira o viaduto localizado no km 166 da BR-060.
LEI 12068/200929.10.2009
Lei nº 12.068 de 29/10/2009
Institui o Dia do Pescador Amador.
LEI 12083/200929.10.2009
Lei nº 12.083 de 29/10/2009
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolviment…
LEI 12076/200929.10.2009
Lei nº 12.076 de 29/10/2009
Denomina Viaduto Trampolim da Vitória o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-101 e BR-304(B), no Município de Parnamirim, no…
LEI 12073/200929.10.2009
Lei nº 12.073 de 29/10/2009
Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.