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Lei nº 12.073 de 29/10/2009
LEI 12073/2009ASSINADA 29.10.2009
Ementa
Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social.
Identificação
Norma: LEI-12073-2009-10-29
URN: urn:lex:br:federal:lei:2009-10-29;12073
Inteiro teor
Institui o dia 10 de dezembro como o Dia da Inclusão Social. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o dia 10 de dezembro de cada ano como o Dia da Inclusão Social, com o objetivo de promover e conscientizar toda a sociedade sobre a importância dos direitos humanos e sua efetividade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Erenice Guerra
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.