A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12116/200910.12.2009
Lei nº 12.116 de 10/12/2009
Institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama.
EMC 62/200909.12.2009
Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime es…
LEI 12111/200909.12.2009
Lei nº 12.111 de 09/12/2009
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho…
LEI 12107/200909.12.2009
Lei nº 12.107 de 09/12/2009
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fom…
LEI 12108/200909.12.2009
Lei nº 12.108 de 09/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifi…
LEI 12112/200909.12.2009
Lei nº 12.112 de 09/12/2009
Lei de Locações dos Imóveis Urbanos (2000) · Lei do Inquilinato (2009)
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
LEI 12109/200909.12.2009
Lei nº 12.109 de 09/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 90.0…
LEI 12110/200909.12.2009
Lei nº 12.110 de 09/12/2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 82…
LEI 12114/200909.12.2009
Lei nº 12.114 de 09/12/2009
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
LEI 12113/200909.12.2009
Lei nº 12.113 de 09/12/2009
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializad…
LEI 12106/200907.12.2009
Lei nº 12.106 de 07/12/2009
Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execu…
LEI 12105/200902.12.2009
Lei nº 12.105 de 02/12/2009
Inscreve o nome de Anna Justina Ferreira Nery no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 12104/200901.12.2009
Lei nº 12.104 de 01/12/2009
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta pelos Direitos das Pessoas com Doenças Falciformes.
LEI 12102/200901.12.2009
Lei nº 12.102 de 01/12/2009
Institui o Dia do Plano Nacional de Educação, acrescentando artigo à Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001.
LEI 12103/200901.12.2009
Lei nº 12.103 de 01/12/2009
Institui o Dia Nacional do Bumba Meu Boi.
LEI 12099/200927.11.2009
Lei nº 12.099 de 27/11/2009
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e…
LEI 12101/200927.11.2009
Lei nº 12.101 de 27/11/2009
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a se…
LEI 12100/200927.11.2009
Lei nº 12.100 de 27/11/2009
Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras provi…
LEI 12096/200924.11.2009
Lei nº 12.096 de 24/11/2009
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento…
LEI 12098/200924.11.2009
Lei nº 12.098 de 24/11/2009
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providên…
LEI 12097/200924.11.2009
Lei nº 12.097 de 24/11/2009
Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
LEI 12095/200919.11.2009
Lei nº 12.095 de 19/11/2009
Declara Sant'Ana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.
LEI 12094/200919.11.2009
Lei nº 12.094 de 19/11/2009
Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Execu…
LEI 12093/200916.11.2009
Lei nº 12.093 de 16/11/2009
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolviment…
LEI 12092/200916.11.2009
Lei nº 12.092 de 16/11/2009
Institui o Dia Nacional do Cerimonialista.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.