A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12429/201120.06.2011
Lei nº 12.429 de 20/06/2011
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
LEI 12425/201117.06.2011
Lei nº 12.425 de 17/06/2011
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.
LEI 12427/201117.06.2011
Lei nº 12.427 de 17/06/2011
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
LEI 12428/201117.06.2011
Lei nº 12.428 de 17/06/2011
Confere ao Município de Holambra, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional das Flores.
LEI 12426/201117.06.2011
Lei nº 12.426 de 17/06/2011
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.
LEI 12423/201116.06.2011
Lei nº 12.423 de 16/06/2011
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
LEI 12421/201116.06.2011
Lei nº 12.421 de 16/06/2011
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
LEI 12424/201116.06.2011
Lei nº 12.424 de 16/06/2011
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de as…
LEI 12422/201116.06.2011
Lei nº 12.422 de 16/06/2011
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.
LEI 12420/201115.06.2011
Lei nº 12.420 de 15/06/2011
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
LEI 12415/201109.06.2011
Lei nº 12.415 de 09/06/2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que…
LEI 12417/201109.06.2011
Lei nº 12.417 de 09/06/2011
Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.
LEI 12418/201109.06.2011
Lei nº 12.418 de 09/06/2011
Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos i…
LEI 12416/201109.06.2011
Lei nº 12.416 de 09/06/2011
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação s…
LEI 12419/201109.06.2011
Lei nº 12.419 de 09/06/2011
Altera o art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unid…
LEI 12414/201109.06.2011
Lei nº 12.414 de 09/06/2011
Lei do Cadastro Positivo (2011)
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para forma…
LEI 12412/201131.05.2011
Lei nº 12.412 de 31/05/2011
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
LEI 12413/201131.05.2011
Lei nº 12.413 de 31/05/2011
Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento.
LEI 12411/201127.05.2011
Lei nº 12.411 de 27/05/2011
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, define jurisdiçõ…
LEI 12410/201126.05.2011
Lei nº 12.410 de 26/05/2011
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,0…
LEI 12409/201125.05.2011
Lei nº 12.409 de 25/05/2011
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Comp…
LEI 12408/201125.05.2011
Lei nº 12.408 de 25/05/2011
Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comerci…
LEI 12407/201119.05.2011
Lei nº 12.407 de 19/05/2011
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências"…
LEI 12406/201118.05.2011
Lei nº 12.406 de 18/05/2011
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e cria cargos…
LEI 12405/201116.05.2011
Lei nº 12.405 de 16/05/2011
Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fac…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.