← Voltar para leis
Lei nº 12.417 de 09/06/2011
LEI 12417/2011ASSINADA 09.06.2011
Ementa
Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.
Identificação
Norma: LEI-12417-2011-06-09
URN: urn:lex:br:federal:lei:2011-06-09;12417
Inteiro teor
Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de junho de 2011; 190ºda Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Fernando Haddad Aloizio Mercatante
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.