A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12403/201104.05.2011
Lei nº 12.403 de 04/05/2011
Lei das Prisões (2011)
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, lib…
LEI 12404/201104.05.2011
Lei nº 12.404 de 04/05/2011
Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentab…
LEI 12402/201102.05.2011
Lei nº 12.402 de 02/05/2011
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositi…
LEI 12401/201128.04.2011
Lei nº 12.401 de 28/04/2011
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âm…
LEI 12400/201107.04.2011
Lei nº 12.400 de 07/04/2011
Altera a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
LEI 12399/201101.04.2011
Lei nº 12.399 de 01/04/2011
Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
LEI 12398/201128.03.2011
Lei nº 12.398 de 28/03/2011
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art.…
LEI 12397/201123.03.2011
Lei nº 12.397 de 23/03/2011
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e altera a Relação Descritiva consta…
LEI 12396/201121.03.2011
Lei nº 12.396 de 21/03/2011
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de co…
LEI 12395/201116.03.2011
Lei nº 12.395 de 16/03/2011
Lei do Bolsa-Atleta (2011)
Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui…
LEI 12394/201104.03.2011
Lei nº 12.394 de 04/03/2011
Confere ao Município de São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Berço da Colonização Alemã no Brasil.
LEI 12393/201104.03.2011
Lei nº 12.393 de 04/03/2011
Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.
LEI 12391/201104.03.2011
Lei nº 12.391 de 04/03/2011
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da "Revolta dos Búzios" João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torre…
LEI 12392/201104.03.2011
Lei nº 12.392 de 04/03/2011
Institui o ano de 2011 como o Ano da Holanda no Brasil.
LEI 12390/201103.03.2011
Lei nº 12.390 de 03/03/2011
Institui o dia 27 de junho como o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado em âmbito nacional.
LEI 12386/201103.03.2011
Lei nº 12.386 de 03/03/2011
Institui o dia 6 de dezembro como Dia Nacional do Extensionista Rural.
LEI 12385/201103.03.2011
Lei nº 12.385 de 03/03/2011
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o ob…
LEI 12389/201103.03.2011
Lei nº 12.389 de 03/03/2011
Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Calcário Agrícola.
LEI 12388/201103.03.2011
Lei nº 12.388 de 03/03/2011
Confere ao Município de Taubaté, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Literatura Infantil.
LEI 12387/201103.03.2011
Lei nº 12.387 de 03/03/2011
Institui o Dia Nacional do Empresário Contábil.
LEI 12384/201103.03.2011
Lei nº 12.384 de 03/03/2011
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de re…
LEI 12383/201101.03.2011
Lei nº 12.383 de 01/03/2011
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a den…
LEI 12382/201125.02.2011
Lei nº 12.382 de 25/02/2011
Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins…
LEI 12381/201109.02.2011
Lei nº 12.381 de 09/02/2011
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2011)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
LEI 12380/201110.01.2011
Lei nº 12.380 de 10/01/2011
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o T…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.