A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12379/201106.01.2011
Lei nº 12.379 de 06/01/2011
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nºs 5.917, de 10 de setembr…
LEI 12378/201031.12.2010
Lei nº 12.378 de 31/12/2010
Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquite…
LEI 12371/201030.12.2010
Lei nº 12.371 de 30/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 198.044.589,0…
LEI 12373/201030.12.2010
Lei nº 12.373 de 30/12/2010
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor g…
LEI 12374/201030.12.2010
Lei nº 12.374 de 30/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00, para os fi…
LEI 12377/201030.12.2010
Lei nº 12.377 de 30/12/2010
Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da L…
LEI 12372/201030.12.2010
Lei nº 12.372 de 30/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no…
LEI 12376/201030.12.2010
Lei nº 12.376 de 30/12/2010
Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
LEI 12375/201030.12.2010
Lei nº 12.375 de 30/12/2010
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela Medida Provisó…
LCP 138/201029.12.2010
Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Re…
LEI 12363/201029.12.2010
Lei nº 12.363 de 29/12/2010
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Cr…
LEI 12370/201029.12.2010
Lei nº 12.370 de 29/12/2010
Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral…
LEI 12368/201029.12.2010
Lei nº 12.368 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor…
LEI 12354/201029.12.2010
Lei nº 12.354 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global d…
LEI 12356/201029.12.2010
Lei nº 12.356 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Es…
LEI 12357/201029.12.2010
Lei nº 12.357 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotaçã…
LEI 12358/201029.12.2010
Lei nº 12.358 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R…
LEI 12361/201029.12.2010
Lei nº 12.361 de 29/12/2010
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00…
LEI 12365/201029.12.2010
Lei nº 12.365 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de…
LEI 12360/201029.12.2010
Lei nº 12.360 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que…
LEI 12369/201029.12.2010
Lei nº 12.369 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins que…
LEI 12364/201029.12.2010
Lei nº 12.364 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor…
LEI 12366/201029.12.2010
Lei nº 12.366 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global d…
LEI 12355/201029.12.2010
Lei nº 12.355 de 29/12/2010
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da Repúb…
LEI 12362/201029.12.2010
Lei nº 12.362 de 29/12/2010
Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A.,…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.