A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12599/201223.03.2012
Lei nº 12.599 de 23/03/2012
Altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o F…
LEI 12600/201223.03.2012
Lei nº 12.600 de 23/03/2012
Cria os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, no âmbito da Justiça…
LEI 12597/201221.03.2012
Lei nº 12.597 de 21/03/2012
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o ob…
LEI 12598/201221.03.2012
Lei nº 12.598 de 21/03/2012
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras d…
LEI 12596/201215.03.2012
Lei nº 12.596 de 15/03/2012
Confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças.
LEI 12595/201219.01.2012
Lei nº 12.595 de 19/01/2012
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2012)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.
LEI 12591/201218.01.2012
Lei nº 12.591 de 18/01/2012
Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício.
LEI 12593/201218.01.2012
Lei nº 12.593 de 18/01/2012
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.
LEI 12594/201218.01.2012
Lei nº 12.594 de 18/01/2012
Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolesc…
LEI 12592/201218.01.2012
Lei nº 12.592 de 18/01/2012
Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
LCP 141/201213.01.2012
Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estado…
LEI 12588/201209.01.2012
Lei nº 12.588 de 09/01/2012
Denomina Milton Brandão a rodovia BR- 404, que liga a cidade de Piripiri, no Estado do Piauí, à de Icó, no Estado do Ceará.
LEI 12590/201209.01.2012
Lei nº 12.590 de 09/01/2012
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manif…
LEI 12589/201209.01.2012
Lei nº 12.589 de 09/01/2012
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte.
LEI 12587/201203.01.2012
Lei nº 12.587 de 03/01/2012
Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e…
LEI 12586/201130.12.2011
Lei nº 12.586 de 30/12/2011
Denomina Prefeito Leôncio Miranda a ponte na BR-235, sobre o rio Tocantins, entre os Municípios de Tupirama e Pedro Afonso, no Estado do To…
LEI 12584/201130.12.2011
Lei nº 12.584 de 30/12/2011
Denomina Rodovia Manoel Ferreira Lago Filho o trecho da rodovia BR-146 entre as cidades de Passos e Bom Jesus da Penha, ambas no Estado de…
LEI 12583/201130.12.2011
Lei nº 12.583 de 30/12/2011
Denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os Municípios de Carinhanha e Malhada, na BR-030, no Estado d…
LEI 12585/201130.12.2011
Lei nº 12.585 de 30/12/2011
Denomina Senador Jonas Pinheiro o trecho das rodovias BR-070, BR-163 e BR-364 referente ao rodoanel de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso.
LEI 12577/201129.12.2011
Lei nº 12.577 de 29/12/2011
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de…
LEI 12576/201129.12.2011
Lei nº 12.576 de 29/12/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 8.692.000,00, para reforço de…
LEI 12574/201129.12.2011
Lei nº 12.574 de 29/12/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 2.816.660,00, para os fins qu…
LEI 12579/201129.12.2011
Lei nº 12.579 de 29/12/2011
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da Repúb…
LEI 12580/201129.12.2011
Lei nº 12.580 de 29/12/2011
Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 8.631.945.462,00, em favor de diversas empresas estata…
LEI 12578/201129.12.2011
Lei nº 12.578 de 29/12/2011
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.776.413…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.