A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12624/201209.05.2012
Lei nº 12.624 de 09/05/2012
Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira.
LEI 12621/201208.05.2012
Lei nº 12.621 de 08/05/2012
Institui o Dia Nacional do Maquinista Ferroviário.
LEI 12622/201208.05.2012
Lei nº 12.622 de 08/05/2012
Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências.
LEI 12620/201208.05.2012
Lei nº 12.620 de 08/05/2012
Institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito.
LEI 12618/201230.04.2012
Lei nº 12.618 de 30/04/2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órg…
LEI 12615/201230.04.2012
Lei nº 12.615 de 30/04/2012
Inscreve o nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro - no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 12616/201230.04.2012
Lei nº 12.616 de 30/04/2012
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.
LEI 12617/201230.04.2012
Lei nº 12.617 de 30/04/2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
LEI 12619/201230.04.2012
Lei nº 12.619 de 30/04/2012
Lei do Descanso para Motoristas (2012) · Lei do Caminhoneiro (2012) · Estatuto do Motorista (2012)
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452,…
LEI 12614/201227.04.2012
Lei nº 12.614 de 27/04/2012
Dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria.
LEI 12613/201218.04.2012
Lei nº 12.613 de 18/04/2012
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições finan…
LEI 12612/201213.04.2012
Lei nº 12.612 de 13/04/2012
Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
LEI 12610/201210.04.2012
Lei nº 12.610 de 10/04/2012
Denomina Ponte Hélio Serejo a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
LEI 12611/201210.04.2012
Lei nº 12.611 de 10/04/2012
Denomina Avenida Hamid Afif o trecho urbano da rodovia BR-491 que cruza a cidade de Varginha, no Estado de Minas Gerais.
LEI 12608/201210.04.2012
Lei nº 12.608 de 10/04/2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o…
LEI 12609/201210.04.2012
Lei nº 12.609 de 10/04/2012
Denomina "Viaduto Professor Geraldo Maurício Lima" a obra de arte especial localizada no quilômetro 75 mais 650 metros da rodovia BR-153, n…
LEI 12607/201204.04.2012
Lei nº 12.607 de 04/04/2012
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal…
LEI 12603/201203.04.2012
Lei nº 12.603 de 03/04/2012
Altera o inciso I do § 4º do art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de cu…
LEI 12606/201203.04.2012
Lei nº 12.606 de 03/04/2012
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00 (quatrocentos e sessenta milhões e quinhento…
LEI 12602/201203.04.2012
Lei nº 12.602 de 03/04/2012
Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.
LEI 12605/201203.04.2012
Lei nº 12.605 de 03/04/2012
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
LEI 12604/201203.04.2012
Lei nº 12.604 de 03/04/2012
Institui a Semana Nacional de Controle e Combate à Leishmaniose.
EMC 70/201229.03.2012
Emenda Constitucional nº 70 de 29/03/2012
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposen…
EMC 69/201229.03.2012
Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/2012
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter…
LEI 12601/201223.03.2012
Lei nº 12.601 de 23/03/2012
Cria cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.