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Lei nº 12.612 de 13/04/2012
LEI 12612/2012ASSINADA 13.04.2012
Ementa
Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.
Identificação
Norma: LEI-12612-2012-04-13
URN: urn:lex:br:federal:lei:2012-04-13;12612
Inteiro teor
Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O educador Paulo Freire é declarado Patrono da Educação Brasileira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROUSSEFF Aloizio Mercadante
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.