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Lei nº 12.624 de 09/05/2012
LEI 12624/2012ASSINADA 09.05.2012
Ementa
Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira.
Identificação
Norma: LEI-12624-2012-05-09
URN: urn:lex:br:federal:lei:2012-05-09;12624
Inteiro teor
Institui o dia 17 de outubro como o Dia Nacional da Música Popular Brasileira. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no calendário das efemérides nacionais, o Dia Nacional da Música Popular Brasileira, a ser comemorado no dia 17 de outubro - data natalícia da compositora e maestrina Chiquinha Gonzaga. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República. DILMA ROSSEFF Anna Maria Buarque de Hollanda
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.