A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12675/201225.06.2012
Lei nº 12.675 de 25/06/2012
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e dá outras providências.
LEI 12670/201219.06.2012
Lei nº 12.670 de 19/06/2012
Altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a escleros…
LEI 12672/201219.06.2012
Lei nº 12.672 de 19/06/2012
Denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins.
LEI 12671/201219.06.2012
Lei nº 12.671 de 19/06/2012
Cria cargos de Advogado da União.
LEI 12669/201219.06.2012
Lei nº 12.669 de 19/06/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo pro…
LEI 12668/201218.06.2012
Lei nº 12.668 de 18/06/2012
Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
LEI 12667/201215.06.2012
Lei nº 12.667 de 15/06/2012
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remun…
LEI 12666/201214.06.2012
Lei nº 12.666 de 14/06/2012
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte…
LEI 12665/201213.06.2012
Lei nº 12.665 de 13/06/2012
Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juíz…
LEI 12664/201205.06.2012
Lei nº 12.664 de 05/06/2012
Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança p…
LEI 12661/201205.06.2012
Lei nº 12.661 de 05/06/2012
Dispõe sobre a criação de Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências.
LEI 12657/201205.06.2012
Lei nº 12.657 de 05/06/2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
LEI 12659/201205.06.2012
Lei nº 12.659 de 05/06/2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
LEI 12658/201205.06.2012
Lei nº 12.658 de 05/06/2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
LEI 12656/201205.06.2012
Lei nº 12.656 de 05/06/2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, define jurisdição e dá outras prov…
LEI 12660/201205.06.2012
Lei nº 12.660 de 05/06/2012
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) Vara do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências.
LEI 12662/201205.06.2012
Lei nº 12.662 de 05/06/2012
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá…
LEI 12663/201205.06.2012
Lei nº 12.663 de 05/06/2012
Lei Geral da Copa (2012)
Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, qu…
LEI 12655/201230.05.2012
Lei nº 12.655 de 30/05/2012
Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
LEI 12653/201228.05.2012
Lei nº 12.653 de 28/05/2012
Lei Duvanier (2012)
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento mé…
LEI 12654/201228.05.2012
Lei nº 12.654 de 28/05/2012
Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfi…
LEI 12651/201225.05.2012
Lei nº 12.651 de 25/05/2012
Código Florestal (2012)
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428,…
LEI 12652/201225.05.2012
Lei nº 12.652 de 25/05/2012
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento…
LEI 12648/201217.05.2012
Lei nº 12.648 de 17/05/2012
Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462,…
LEI 12650/201217.05.2012
Lei nº 12.650 de 17/05/2012
Lei Joanna Maranhão (2012)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.