A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12698/201230.07.2012
Lei nº 12.698 de 30/07/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 90.000.000,00, para o fim…
LEI 12700/201230.07.2012
Lei nº 12.700 de 30/07/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global…
LEI 12696/201225.07.2012
Lei nº 12.696 de 25/07/2012
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Co…
LEI 12695/201225.07.2012
Lei nº 12.695 de 25/07/2012
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009…
LEI 12692/201224.07.2012
Lei nº 12.692 de 24/07/2012
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolh…
LEI 12694/201224.07.2012
Lei nº 12.694 de 24/07/2012
Lei do Juiz sem Rosto (2012)
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o…
LEI 12693/201224.07.2012
Lei nº 12.693 de 24/07/2012
Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 11.578, de 26 de novembro de 2007, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.188, de 12 de fevere…
LEI 12691/201224.07.2012
Lei nº 12.691 de 24/07/2012
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Gratificações de Representação, Gratificações de Exercício em C…
LEI 12689/201219.07.2012
Lei nº 12.689 de 19/07/2012
Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o regis…
LEI 12690/201219.07.2012
Lei nº 12.690 de 19/07/2012
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Traba…
LEI 12688/201218.07.2012
Lei nº 12.688 de 18/07/2012
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o…
LEI 12685/201218.07.2012
Lei nº 12.685 de 18/07/2012
Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.
LEI 12684/201218.07.2012
Lei nº 12.684 de 18/07/2012
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.00…
LEI 12686/201218.07.2012
Lei nº 12.686 de 18/07/2012
Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores…
LEI 12687/201218.07.2012
Lei nº 12.687 de 18/07/2012
Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.
LEI 12682/201209.07.2012
Lei nº 12.682 de 09/07/2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
LEI 12683/201209.07.2012
Lei nº 12.683 de 09/07/2012
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
LEI 12681/201204.07.2012
Lei nº 12.681 de 04/07/2012
Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera as Leis nºs 10.201, de 14 de fe…
LEI 12680/201228.06.2012
Lei nº 12.680 de 28/06/2012
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI 12679/201225.06.2012
Lei nº 12.679 de 25/06/2012
Autoriza o Poder Executivo a doar 4 (quatro) aeronaves H-1H à Força Aérea Boliviana.
LEI 12673/201225.06.2012
Lei nº 12.673 de 25/06/2012
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro do Ministério Público Militar.
LEI 12676/201225.06.2012
Lei nº 12.676 de 25/06/2012
Transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Públi…
LEI 12677/201225.06.2012
Lei nº 12.677 de 25/06/2012
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às inst…
LEI 12674/201225.06.2012
Lei nº 12.674 de 25/06/2012
Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.
LEI 12678/201225.06.2012
Lei nº 12.678 de 25/06/2012
Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itait…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.