A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12723/201209.10.2012
Lei nº 12.723 de 09/10/2012
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de…
LEI 12722/201203.10.2012
Lei nº 12.722 de 03/10/2012
Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio f…
LEI 12721/201202.10.2012
Lei nº 12.721 de 02/10/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.
LEI 12720/201227.09.2012
Lei nº 12.720 de 27/09/2012
Lei das Milícias Privadas (2012)
Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras pr…
LEI 12718/201226.09.2012
Lei nº 12.718 de 26/09/2012
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
LEI 12717/201226.09.2012
Lei nº 12.717 de 26/09/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região.
LEI 12719/201226.09.2012
Lei nº 12.719 de 26/09/2012
Altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médi…
LEI 12716/201221.09.2012
Lei nº 12.716 de 21/09/2012
Altera as Leis nºs 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 11.775, de 17 de…
LEI 12715/201217.09.2012
Lei nº 12.715 de 17/09/2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de…
LEI 12714/201214.09.2012
Lei nº 12.714 de 14/09/2012
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
LEI 12713/201205.09.2012
Lei nº 12.713 de 05/09/2012
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no va…
LEI 12712/201230.08.2012
Lei nº 12.712 de 30/08/2012
Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvi…
LEI 12710/201229.08.2012
Lei nº 12.710 de 29/08/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
LEI 12709/201229.08.2012
Lei nº 12.709 de 29/08/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e d…
LEI 12711/201229.08.2012
Lei nº 12.711 de 29/08/2012
Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012) · Lei de Cotas Sociais (2012)
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
LEI 12708/201217.08.2012
Lei nº 12.708 de 17/08/2012
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (2013)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
LEI 12705/201208.08.2012
Lei nº 12.705 de 08/08/2012
Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército.
LEI 12706/201208.08.2012
Lei nº 12.706 de 08/08/2012
Autoriza a criação da empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL e dá outras providências.
LEI 12704/201208.08.2012
Lei nº 12.704 de 08/08/2012
Altera a Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, no que se refere aos requisitos para ingresso nas…
LEI 12707/201208.08.2012
Lei nº 12.707 de 08/08/2012
Dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo.
LEI 12702/201207.08.2012
Lei nº 12.702 de 07/08/2012
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira d…
LEI 12703/201207.08.2012
Lei nº 12.703 de 07/08/2012
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o…
LEI 12701/201206.08.2012
Lei nº 12.701 de 06/08/2012
Inscreve os nomes de Francisco Barreto de Menezes, João Fernandes Vieira, André Vidal de Negreiros, Henrique Dias, Antônio Filipe Camarão e…
LEI 12697/201230.07.2012
Lei nº 12.697 de 30/07/2012
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e…
LEI 12699/201230.07.2012
Lei nº 12.699 de 30/07/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para ref…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.