A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12759/201219.12.2012
Lei nº 12.759 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 590.979.322,00, para…
LEI 12750/201219.12.2012
Lei nº 12.750 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e…
LEI 12752/201219.12.2012
Lei nº 12.752 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 100.…
LEI 12743/201219.12.2012
Lei nº 12.743 de 19/12/2012
Altera as Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Fer…
LEI 12753/201219.12.2012
Lei nº 12.753 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Fin…
LEI 12742/201217.12.2012
Lei nº 12.742 de 17/12/2012
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas, destinados ao Mi…
LEI 12741/201208.12.2012
Lei nº 12.741 de 08/12/2012
Lei do Imposto na Nota (2012) · Lei da Nota Fiscal (2012) · Lei da Transparência Fiscal (2012) · Lei de Olho no Imposto (2012)
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do…
LEI 12740/201208.12.2012
Lei nº 12.740 de 08/12/2012
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefini…
LEI 12739/201205.12.2012
Lei nº 12.739 de 05/12/2012
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
LEI 12736/201230.11.2012
Lei nº 12.736 de 30/11/2012
Lei da Detração (2012)
Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pe…
LEI 12734/201230.11.2012
Lei nº 12.734 de 30/11/2012
Lei dos Royalties (2012)
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição ent…
LEI 12735/201230.11.2012
Lei nº 12.735 de 30/11/2012
Lei Azeredo (2012)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Mil…
LEI 12737/201230.11.2012
Lei nº 12.737 de 30/11/2012
Lei de Crimes Cibernéticos (2012) · Lei Carolina Dieckmann (2012)
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá o…
LEI 12738/201230.11.2012
Lei nº 12.738 de 30/11/2012
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de co…
EMC 71/201229.11.2012
Emenda Constitucional nº 71 de 29/11/2012
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
LEI 12732/201222.11.2012
Lei nº 12.732 de 22/11/2012
Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
LEI 12733/201222.11.2012
Lei nº 12.733 de 22/11/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
LEI 12731/201221.11.2012
Lei nº 12.731 de 21/11/2012
Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980.
LEI 12730/201214.11.2012
Lei nº 12.730 de 14/11/2012
Altera o § 2º do art. 3º e revoga o § 3º do art. 3º e o art. 4º, todos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969.
LEI 12729/201218.10.2012
Lei nº 12.729 de 18/10/2012
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gest…
LEI 12728/201218.10.2012
Lei nº 12.728 de 18/10/2012
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica.
LEI 12727/201217.10.2012
Lei nº 12.727 de 17/10/2012
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto d…
LEI 12726/201216.10.2012
Lei nº 12.726 de 16/10/2012
Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.
LEI 12725/201216.10.2012
Lei nº 12.725 de 16/10/2012
Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos.
LEI 12724/201216.10.2012
Lei nº 12.724 de 16/10/2012
Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.