A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12773/201228.12.2012
Lei nº 12.773 de 28/12/2012
Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os val…
LEI 12776/201228.12.2012
Lei nº 12.776 de 28/12/2012
Altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de…
LEI 12779/201228.12.2012
Lei nº 12.779 de 28/12/2012
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
LEI 12768/201227.12.2012
Lei nº 12.768 de 27/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 14.510.591,00, para os fins que…
LEI 12764/201227.12.2012
Lei nº 12.764 de 27/12/2012
Lei Berenice Piana (2012) · Lei de Proteção aos Autistas (2012)
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.…
LEI 12761/201227.12.2012
Lei nº 12.761 de 27/12/2012
Lei do Vale-Cultura (2012)
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dez…
LEI 12766/201227.12.2012
Lei nº 12.766 de 27/12/2012
Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada n…
LEI 12767/201227.12.2012
Lei nº 12.767 de 27/12/2012
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção par…
LEI 12769/201227.12.2012
Lei nº 12.769 de 27/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 165.930.000,00, para os…
LEI 12762/201227.12.2012
Lei nº 12.762 de 27/12/2012
Dispõe sobre a criação de 3 (três) varas federais no Estado do Amapá e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções de confia…
LEI 12763/201227.12.2012
Lei nº 12.763 de 27/12/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
LEI 12765/201227.12.2012
Lei nº 12.765 de 27/12/2012
Altera as Leis nºs 12.468, de 26 de agosto de 2011, e 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
LEI 12760/201220.12.2012
Lei nº 12.760 de 20/12/2012
Lei Seca (2012)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI 12748/201219.12.2012
Lei nº 12.748 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no…
LEI 12755/201219.12.2012
Lei nº 12.755 de 19/12/2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Dese…
LEI 12758/201219.12.2012
Lei nº 12.758 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de…
LEI 12756/201219.12.2012
Lei nº 12.756 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00, para r…
LEI 12751/201219.12.2012
Lei nº 12.751 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00, para o fim…
LEI 12746/201219.12.2012
Lei nº 12.746 de 19/12/2012
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor g…
LEI 12757/201219.12.2012
Lei nº 12.757 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Op…
LEI 12745/201219.12.2012
Lei nº 12.745 de 19/12/2012
Altera as Leis nºs 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avanç…
LEI 12749/201219.12.2012
Lei nº 12.749 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Cultura e do Esporte e de Op…
LEI 12754/201219.12.2012
Lei nº 12.754 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da…
LEI 12747/201219.12.2012
Lei nº 12.747 de 19/12/2012
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor…
LEI 12744/201219.12.2012
Lei nº 12.744 de 19/12/2012
Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os pr…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.