A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12797/201304.04.2013
Lei nº 12.797 de 04/04/2013
Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providênci…
EMC 72/201302.04.2013
Emenda Constitucional nº 72 de 02/04/2013
PEC DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS · PEC DAS DOMÉSTICAS
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os traba…
LEI 12793/201302.04.2013
Lei nº 12.793 de 02/04/2013
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a c…
LEI 12794/201302.04.2013
Lei nº 12.794 de 02/04/2013
Altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços;…
LEI 12795/201302.04.2013
Lei nº 12.795 de 02/04/2013
Altera a Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e…
LEI 12791/201328.03.2013
Lei nº 12.791 de 28/03/2013
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
LEI 12792/201328.03.2013
Lei nº 12.792 de 28/03/2013
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secr…
LEI 12790/201314.03.2013
Lei nº 12.790 de 14/03/2013
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
LEI 12789/201321.02.2013
Lei nº 12.789 de 21/02/2013
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o obj…
LEI 12788/201314.01.2013
Lei nº 12.788 de 14/01/2013
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes…
LEI 12783/201311.01.2013
Lei nº 12.783 de 11/01/2013
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a mod…
LEI 12785/201311.01.2013
Lei nº 12.785 de 11/01/2013
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do T…
LEI 12787/201311.01.2013
Lei nº 12.787 de 11/01/2013
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 d…
LEI 12784/201311.01.2013
Lei nº 12.784 de 11/01/2013
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Gratificação por Exercício em Cargo de…
LEI 12786/201311.01.2013
Lei nº 12.786 de 11/01/2013
Altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.
LEI 12781/201310.01.2013
Lei nº 12.781 de 10/01/2013
Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na…
LEI 12782/201310.01.2013
Lei nº 12.782 de 10/01/2013
Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
LEI 12780/201309.01.2013
Lei nº 12.780 de 09/01/2013
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
LEI 12775/201228.12.2012
Lei nº 12.775 de 28/12/2012
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei nº 11.440, de…
LEI 12778/201228.12.2012
Lei nº 12.778 de 28/12/2012
Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remune…
LEI 12774/201228.12.2012
Lei nº 12.774 de 28/12/2012
Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, fixa os valor…
LEI 12772/201228.12.2012
Lei nº 12.772 de 28/12/2012
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a L…
LEI 12777/201228.12.2012
Lei nº 12.777 de 28/12/2012
Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI 12771/201228.12.2012
Lei nº 12.771 de 28/12/2012
Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras prov…
LEI 12770/201228.12.2012
Lei nº 12.770 de 28/12/2012
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso XI do art. 37 e no § 4º do art. 39, combinados com o § 2º do a…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.