A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12826/201305.06.2013
Lei nº 12.826 de 05/06/2013
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras pro…
LEI 12818/201305.06.2013
Lei nº 12.818 de 05/06/2013
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.
LEI 12817/201305.06.2013
Lei nº 12.817 de 05/06/2013
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares…
LEI 12824/201305.06.2013
Lei nº 12.824 de 05/06/2013
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - U…
LEI 12820/201305.06.2013
Lei nº 12.820 de 05/06/2013
Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.
LEI 12815/201305.06.2013
Lei nº 12.815 de 05/06/2013
Lei dos Portos (2013) · MP dos Portos (2013)
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operado…
LEI 12811/201316.05.2013
Lei nº 12.811 de 16/05/2013
Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Aud…
LEI 12812/201316.05.2013
Lei nº 12.812 de 16/05/2013
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor s…
LEI 12813/201316.05.2013
Lei nº 12.813 de 16/05/2013
Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal (2013)
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício d…
LEI 12814/201316.05.2013
Lei nº 12.814 de 16/05/2013
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento…
LEI 12810/201315.05.2013
Lei nº 12.810 de 15/05/2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, d…
LEI 12809/201315.05.2013
Lei nº 12.809 de 15/05/2013
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CEN…
LCP 142/201308.05.2013
Lei Complementar nº 142 de 08/05/2013
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Pr…
LEI 12808/201308.05.2013
Lei nº 12.808 de 08/05/2013
Dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10…
LEI 12807/201308.05.2013
Lei nº 12.807 de 08/05/2013
Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.
LEI 12806/201307.05.2013
Lei nº 12.806 de 07/05/2013
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de…
LEI 12805/201329.04.2013
Lei nº 12.805 de 29/04/2013
Institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991.
LEI 12803/201324.04.2013
Lei nº 12.803 de 24/04/2013
Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decre…
LEI 12802/201324.04.2013
Lei nº 12.802 de 24/04/2013
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unida…
LEI 12801/201324.04.2013
Lei nº 12.801 de 24/04/2013
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e alte…
LEI 12804/201324.04.2013
Lei nº 12.804 de 24/04/2013
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil…
LEI 12800/201323.04.2013
Lei nº 12.800 de 23/04/2013
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados…
LEI 12799/201310.04.2013
Lei nº 12.799 de 10/04/2013
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educ…
LEI 12798/201304.04.2013
Lei nº 12.798 de 04/04/2013
Lei Orçamentária Anual (LOA) (2013)
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.
LEI 12796/201304.04.2013
Lei nº 12.796 de 04/04/2013
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação d…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.