A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LCP 143/201317.07.2013
Lei Complementar nº 143 de 17/07/2013
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei…
LEI 12843/201317.07.2013
Lei nº 12.843 de 17/07/2013
Denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira o açude Figueiredo, localizado no Município de Alto Santo, no Estado do Ceará.
LEI 12842/201310.07.2013
Lei nº 12.842 de 10/07/2013
Lei do Ato Médico (2013)
Dispõe sobre o exercício da Medicina.
LEI 12837/201309.07.2013
Lei nº 12.837 de 09/07/2013
Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportaçõe…
LEI 12840/201309.07.2013
Lei nº 12.840 de 09/07/2013
Dispõe sobre a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve.
LEI 12839/201309.07.2013
Lei nº 12.839 de 09/07/2013
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação…
LEI 12838/201309.07.2013
Lei nº 12.838 de 09/07/2013
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de li…
LEI 12841/201309.07.2013
Lei nº 12.841 de 09/07/2013
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de t…
LEI 12836/201302.07.2013
Lei nº 12.836 de 02/07/2013
Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
LEI 12835/201326.06.2013
Lei nº 12.835 de 26/06/2013
Institui o Dia Nacional da Matemática.
LEI 12833/201320.06.2013
Lei nº 12.833 de 20/06/2013
Altera as Leis nºs 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oest…
LEI 12829/201320.06.2013
Lei nº 12.829 de 20/06/2013
Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.
LEI 12834/201320.06.2013
Lei nº 12.834 de 20/06/2013
Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura do Caju (Funcaju), e dá outras providências.
LEI 12830/201320.06.2013
Lei nº 12.830 de 20/06/2013
Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
LEI 12832/201320.06.2013
Lei nº 12.832 de 20/06/2013
Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resulta…
LEI 12828/201320.06.2013
Lei nº 12.828 de 20/06/2013
Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outr…
LEI 12831/201320.06.2013
Lei nº 12.831 de 20/06/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.
LEI 12827/201311.06.2013
Lei nº 12.827 de 11/06/2013
Denomina Engenheiro Vasco Filho o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.
EMC 73/201306.06.2013
Emenda Constitucional nº 73 de 06/06/2013
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
LEI 12821/201305.06.2013
Lei nº 12.821 de 05/06/2013
Institui o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito.
LEI 12822/201305.06.2013
Lei nº 12.822 de 05/06/2013
Altera o art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de 2008, para abrir crédito ao Banco Central do Uruguai, sob a forma de margem de conti…
LEI 12816/201305.06.2013
Lei nº 12.816 de 05/06/2013
Altera as Leis nºs 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbit…
LEI 12819/201305.06.2013
Lei nº 12.819 de 05/06/2013
Inclui o dia 2 de julho de 1823 entre as datas históricas do calendário de efemérides nacionais.
LEI 12825/201305.06.2013
Lei nº 12.825 de 05/06/2013
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, e dá o…
LEI 12823/201305.06.2013
Lei nº 12.823 de 05/06/2013
Altera as Leis nºs 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.539, de 8 de novembro de 2007; cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.