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Lei nº 12.835 de 26/06/2013
LEI 12835/2013ASSINADA 26.06.2013
Ementa
Institui o Dia Nacional da Matemática.
Identificação
Norma: LEI-12835-2013-06-26
URN: urn:lex:br:federal:lei:2013-06-26;12835
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional da Matemática. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Matemática, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional no dia 6 de maio, data de nascimento do matemático, educador e escritor MALBA TAHAN. Art. 2º O Poder Executivo incentivará a promoção de atividades educativas e culturais alusivas à referida data. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Aloizio Mercadante
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.