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Lei nº 12.718 de 26/09/2012
LEI 12718/2012ASSINADA 26.09.2012
Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.
Identificação
Norma: LEI-12718-2012-09-26
URN: urn:lex:br:federal:lei:2012-09-26;12718
Inteiro teor
Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel localizado na Rua Siqueira Campos, nº 368, Bairro de Santo Antônio, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, com área total construída de 2.876 m² (dois mil, oitocentos e setenta e seis metros quadrados), registrado sob o nº 78.283, às fls. 156v do Livro nº 3 CH do Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República. MICHEL TEMER Miriam Belchior Alexandre Antonio Tombini
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.