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Lei nº 12.668 de 18/06/2012
LEI 12668/2012ASSINADA 18.06.2012
Ementa
Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores.
Identificação
Norma: LEI-12668-2012-06-18
URN: urn:lex:br:federal:lei:2012-06-18;12668
Inteiro teor
Institui o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores. O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores, a ser celebrado, anualmente, em 23 de março. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República. MICHEL TEMER Aloizio Mercadante
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.