A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 12910/201318.12.2013
Lei nº 12.910 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 1.528.000,00, para os fins que especi…
LEI 12895/201318.12.2013
Lei nº 12.895 de 18/12/2013
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, av…
LEI 12903/201318.12.2013
Lei nº 12.903 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00, para os fins que…
LEI 12905/201318.12.2013
Lei nº 12.905 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 62.000.000,00, para reforço de dot…
LEI 12899/201318.12.2013
Lei nº 12.899 de 18/12/2013
Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do…
LEI 12908/201318.12.2013
Lei nº 12.908 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço d…
LEI 12914/201318.12.2013
Lei nº 12.914 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e da Secretaria d…
LEI 12909/201318.12.2013
Lei nº 12.909 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, par…
LEI 12913/201318.12.2013
Lei nº 12.913 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 404.152.417,00, para…
LEI 12898/201318.12.2013
Lei nº 12.898 de 18/12/2013
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e dá ou…
LEI 12902/201318.12.2013
Lei nº 12.902 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 230.…
LEI 12917/201318.12.2013
Lei nº 12.917 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para reforço…
LEI 12897/201318.12.2013
Lei nº 12.897 de 18/12/2013
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural…
LEI 12900/201318.12.2013
Lei nº 12.900 de 18/12/2013
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
LEI 12907/201318.12.2013
Lei nº 12.907 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no val…
LEI 12912/201318.12.2013
Lei nº 12.912 de 18/12/2013
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 44.308.4…
LEI 12904/201318.12.2013
Lei nº 12.904 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especia…
LEI 12911/201318.12.2013
Lei nº 12.911 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e do Esporte e de Operações Ofic…
LEI 12906/201318.12.2013
Lei nº 12.906 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 crédito suplementar no valor total de R$ 8.207.509,00, em favor de Companhias Docas e da Empres…
LEI 12916/201318.12.2013
Lei nº 12.916 de 18/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Turismo e das Cidades, crédito sup…
LEI 12896/201318.12.2013
Lei nº 12.896 de 18/12/2013
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos…
LEI 12893/201317.12.2013
Lei nº 12.893 de 17/12/2013
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados…
LEI 12894/201317.12.2013
Lei nº 12.894 de 17/12/2013
Acrescenta inciso V ao art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a atribuição da Polícia Federal para apurar os crimes de…
LEI 12892/201313.12.2013
Lei nº 12.892 de 13/12/2013
Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.
LEI 12891/201311.12.2013
Lei nº 12.891 de 11/12/2013
Minirreforma Eleitoral (2013)
Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o cus…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.