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Lei nº 12.892 de 13/12/2013
LEI 12892/2013ASSINADA 13.12.2013
Ementa
Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.
Identificação
Norma: LEI-12892-2013-12-13
URN: urn:lex:br:federal:lei:2013-12-13;12892
Inteiro teor
Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ambientalista Chico Mendes é declarado Patrono do Meio Ambiente Brasileiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Izabella Mônica Vieira Teixeira
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.