A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.844 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 13311/201611.07.2016
Lei nº 13.311 de 11/07/2016
Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por eq…
LEI 13310/201607.07.2016
Lei nº 13.310 de 07/07/2016
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à…
LEI 13308/201606.07.2016
Lei nº 13.308 de 06/07/2016
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção pr…
LEI 13309/201606.07.2016
Lei nº 13.309 de 06/07/2016
Institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical.
LEI 13307/201606.07.2016
Lei nº 13.307 de 06/07/2016
Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de pro…
LEI 13305/201604.07.2016
Lei nº 13.305 de 04/07/2016
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a ro…
LEI 13304/201604.07.2016
Lei nº 13.304 de 04/07/2016
Denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA,…
LEI 13306/201604.07.2016
Lei nº 13.306 de 04/07/2016
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o at…
LEI 13303/201630.06.2016
Lei nº 13.303 de 30/06/2016
Lei de Responsabilidade das Estatais (2016)
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados…
LEI 13301/201627.06.2016
Lei nº 13.301 de 27/06/2016
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosq…
LEI 13302/201627.06.2016
Lei nº 13.302 de 27/06/2016
Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores.
LEI 13300/201623.06.2016
Lei nº 13.300 de 23/06/2016
Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
LEI 13299/201621.06.2016
Lei nº 13.299 de 21/06/2016
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº…
LEI 13298/201620.06.2016
Lei nº 13.298 de 20/06/2016
Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida…
LEI 13297/201616.06.2016
Lei nº 13.297 de 16/06/2016
Altera o art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada…
LEI 13296/201616.06.2016
Lei nº 13.296 de 16/06/2016
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que espe…
LEI 13295/201614.06.2016
Lei nº 13.295 de 14/06/2016
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei…
LEI 13294/201606.06.2016
Lei nº 13.294 de 06/06/2016
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema…
LEI 13293/201601.06.2016
Lei nº 13.293 de 01/06/2016
Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás…
LEI 13292/201631.05.2016
Lei nº 13.292 de 31/05/2016
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de…
LEI 13291/201625.05.2016
Lei nº 13.291 de 25/05/2016
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execuçã…
LEI 13290/201623.05.2016
Lei nº 13.290 de 23/05/2016
Lei do Farol Baixo (2016)
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
LEI 13289/201620.05.2016
Lei nº 13.289 de 20/05/2016
Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.
LEI 13288/201616.05.2016
Lei nº 13.288 de 16/05/2016
Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores…
LEI 13287/201611.05.2016
Lei nº 13.287 de 11/05/2016
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.