A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.646 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 13774/201819.12.2018
Lei nº 13.774 de 19/12/2018
Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que “Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxilia…
LEI 13772/201819.12.2018
Lei nº 13.772 de 19/12/2018
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), par…
LEI 13770/201819.12.2018
Lei nº 13.770 de 19/12/2018
Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama…
LCP 164/201818.12.2018
Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação…
LEI 13766/201818.12.2018
Lei nº 13.766 de 18/12/2018
Inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
LEI 13768/201818.12.2018
Lei nº 13.768 de 18/12/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores e…
LEI 13767/201818.12.2018
Lei nº 13.767 de 18/12/2018
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir…
LEI 13760/201817.12.2018
Lei nº 13.760 de 17/12/2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.450.000,00, para reforço d…
LEI 13759/201817.12.2018
Lei nº 13.759 de 17/12/2018
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor de Furnas - Centrais Elétricas S.A., da Petrobras Gás S.A., da Eólica Mangue Seco 2 - Geradora…
LEI 13757/201817.12.2018
Lei nº 13.757 de 17/12/2018
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que…
LEI 13763/201817.12.2018
Lei nº 13.763 de 17/12/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Educação, do Trabal…
LEI 13762/201817.12.2018
Lei nº 13.762 de 17/12/2018
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Es…
LEI 13764/201817.12.2018
Lei nº 13.764 de 17/12/2018
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito suplementar no valor de R$ 240.886.642,00, para os fins…
LEI 13765/201817.12.2018
Lei nº 13.765 de 17/12/2018
Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 1…
LEI 13758/201817.12.2018
Lei nº 13.758 de 17/12/2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 4.152.020,00, par…
LEI 13761/201817.12.2018
Lei nº 13.761 de 17/12/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimen…
LEI 13756/201812.12.2018
Lei nº 13.756 de 12/12/2018
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção com…
LEI 13755/201810.12.2018
Lei nº 13.755 de 10/12/2018
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; di…
LEI 13754/201810.12.2018
Lei nº 13.754 de 10/12/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da Uniã…
LEI 13752/201826.11.2018
Lei nº 13.752 de 26/11/2018
Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
LEI 13753/201826.11.2018
Lei nº 13.753 de 26/11/2018
Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
LEI 13751/201823.11.2018
Lei nº 13.751 de 23/11/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura…
LEI 13750/201823.11.2018
Lei nº 13.750 de 23/11/2018
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no…
LEI 13743/201822.11.2018
Lei nº 13.743 de 22/11/2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni…
LEI 13734/201822.11.2018
Lei nº 13.734 de 22/11/2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Integração Nacional, crédito espec…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.