A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 4103/196221.07.1962
Lei nº 4.103-A de 21/07/1962
Dispõe sobre a Caixa de Assistência dos Advogados.
LEI 4102/196220.07.1962
Lei nº 4.102 de 20/07/1962
Transforma o Departamento Nacional de Estradas de Ferro em Autarquia; cria o Fundo Nacional de Investimento Ferroviário, e dá outras provid…
LEI 4101/196220.07.1962
Lei nº 4.101 de 20/07/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado às comemorações…
LEI 4100/196220.07.1962
Lei nº 4.100 de 20/07/1962
Modifica, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da União para 1962, na parte relativa ao Subanexo 4.16 - Ministério da Justiça e Negó…
LEI 4099/196219.07.1962
Lei nº 4.099 de 19/07/1962
Concede pensão especial de Cr$ 6.000,00 a Benedito Muniz Cardoso, ex-condutor de malas do Departamento de Correios e Telégrafos, e dá out…
LEI 4097/196219.07.1962
Lei nº 4.097 de 19/07/1962
Aplica aos cargos e funções dos Quadros do Pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho da 4ª e 5ª Regiões disposições das Leis números 3.780…
LEI 4098/196219.07.1962
Lei nº 4.098-A de 19/07/1962
Cria 4 (quatro) cargos de Juiz do Trabalho Substituto para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em Porto Alegre, e dá outras provi…
LEI 4098/196219.07.1962
Lei nº 4.098 de 19/07/1962
Dispensa de inspenção médica periódica os funcionários públicos aposentados que contem 60 anos de idade, ou mais de 30 de anos de servi…
LEI 4096/196218.07.1962
Lei nº 4.096 de 18/07/1962
Altera dispositivos da Lei nº 2.220, de 10 de julho de 1934, que dispõe sobre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas…
LEI 4095/196217.07.1962
Lei nº 4.095 de 17/07/1962
Fixa o número de Deputados por Estados e Territórios e dá outras providências.
LEI 4092/196214.07.1962
Lei nº 4.092 de 14/07/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 21.876.000,00, destinado a atender à despesas co…
LEI 4093/196214.07.1962
Lei nº 4.093 de 14/07/1962
Concede pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Dona Geni Silva Vivacqua.
LEI 4094/196214.07.1962
Lei nº 4.094 de 14/07/1962
Modifica o § 1º do art. 168 do Código do Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939).
LEI 4091/196213.07.1962
Lei nº 4.091 de 13/07/1962
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 885.343,90, para pagamento do período compreendi…
LEI 4089/196213.07.1962
Lei nº 4.089 de 13/07/1962
Transforma o Departamento Nacional de Obras de Saneamento em Autarquia e dá outras providências.
LEI 4090/196213.07.1962
Lei nº 4.090 de 13/07/1962
Lei da Gratificação Natalina (1962) · Lei do Décimo Terceiro Salário (1962)
Institui a gratificação de Natal para os trabalhadores.
LEI 4088/196212.07.1962
Lei nº 4.088 de 12/07/1962
Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas 2ª, 4ª, 6ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho; eleva à 1ª Categoria os Tribunais Regionais do…
LEI 4086/196207.07.1962
Lei nº 4.086 de 07/07/1962
Dispõe sobre a imcorporação, ao Patrimônio da União, de bens da Faculdade de Direito de Sergipe, e dá outras providências.
LEI 4087/196207.07.1962
Lei nº 4.087 de 07/07/1962
Autoriza a compra das ações do Banco de Crédito da Amazônia S.A. pertencente ao Governo Americano, e dá outras providências.
LEI 4085/196203.07.1962
Lei nº 4.085 de 03/07/1962
Dispõe sobre as medidas necessárias ao funcionamento da Escola de Engenharia Indústrial.
LEI 4084/196230.06.1962
Lei nº 4.084 de 30/06/1962
Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
LEI 4083/196224.06.1962
Lei nº 4.083 de 24/06/1962
Altera o Quadro da Secretaria do Superior Tribunal Militar e serviços auxiliares, e dá outras providências.
LEI 4080/196223.06.1962
Lei nº 4.080 de 23/06/1962
Dá nova redação aos artigos 2º, 6º e 7º da Lei nº 3.226, de 27 de julho de 1957, que dispõe sobre a constituição da Usina Termoelétrica d…
LEI 4081/196223.06.1962
Lei nº 4.081 de 23/06/1962
Concede pensão vitálicia de Cr$ 3.000,00 mensais a Rita Gonçalves de Oliveira Pitanga, viúva do ex-servidor federal Ricardo Corrêa Pita…
LEI 4076/196223.06.1962
Lei nº 4.076 de 23/06/1962
Que regula o exercício da profissão de geólogo.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.