Lei nº 4.101 de 20/07/1962

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 destinado às comemorações do cinquentenário da Fundação de Canoinhas, Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) como auxílio às comemorações do cinqüentenário da Fundação da Cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O auxílio concedido será assim distribuído:

a)
Cr$ 1.000.000,00 - à Prefeitura Municipal, para a organização dos festejos comemorativos;

b)
Cr$ 1.000.000,00 - ao Ginásio Santa Cruz, para conclusão de seu edifício;

c)
Cr$ 1.000.000,00 - à Biblioteca Infantil de Canoinhas, para edificação de sua sede;

d)
Cr$ 1.000.000,00 - ao Asilo de Menores Rolando Malucelli, para construção de seu albergue.

e)
Cr$ 1.000.000,00 - à Associação Rural de Canoinhas, para construção do Pavilhão da Exposição Agro-Industrial a seu cargo.

Art. 3º O crédito de que trata a presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas, distribuído ao Tesouro Nacional e pôsto à disposição dos órgãos interessados, que dêle prestarão contas no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Francisco Brochado da Rocha
Roberto Lyra