Lei nº 4.103-A de 21/07/1962

Isenta do imposto de importação equipamento telefônico, importado pela Companhia Telefônica de Pernambuco.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu, AURO SOARES MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção dos impostos de consumo e de importação, excetuando a taxa de despacho aduaneiro, para o equipamento constante das licenças ns. DG-60-2438-2552 e DG-60-2439-2553, expedidas pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Companhia Telefônica de Pernambuco.

Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

Art.
3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

AURO MOURA ANDRADE