A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.649 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 6529/197811.05.1978
Lei nº 6.529 de 11/05/1978
Autoriza a reversão, ao Município de Santarém, Estado do Pará, do imóvel que menciona.
DEL 1625/197809.05.1978
Decreto-Lei nº 1.625 de 09/05/1978
Acrescenta parágrafo ao art. 15 do Decreto-Lei nº 1493, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
DEL 1624/197803.05.1978
Decreto-Lei nº 1.624 de 03/05/1978
Estende o prazo de redução do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis previsto na artigo 14 da Lei nº 4239, de 27 de junho de…
LEI 6527/197802.05.1978
Lei nº 6.527 de 02/05/1978
Cria o Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, e dá outras providências.
DEL 1623/197825.04.1978
Decreto-Lei nº 1.623 de 25/04/1978
Dispõe sobre a retribuição do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e do pessoal requisitado para prestar serviços à Comissão Especi…
LEI 6526/197820.04.1978
Lei nº 6.526 de 20/04/1978
Altera a estrutura da Categoria Funcional de Diplomata ( Carreira de Diplomata ), do Grupo Diplomacia do Quadro Permanente do Ministério…
DEL 1622/197818.04.1978
Decreto-Lei nº 1.622 de 18/04/1978
Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados e do imposto de importação nos casos que especifica.
DEL 1621/197813.04.1978
Decreto-Lei nº 1.621 de 13/04/1978
Concede incentivos à capitalização da empresa privada nacional e ao financiamento da pequena e média empresa de regiões menos desenvolvid…
LEI 6525/197811.04.1978
Lei nº 6.525 de 11/04/1978
Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 6.223, de 14 de julho de 1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União p…
LEI 6524/197811.04.1978
Lei nº 6.524 de 11/04/1978
Autoriza a União a promover medidas no sentido de tornar efetiva a conversão das ações ordinárias que possua no capital da Indústria Carb…
LEI 6521/197808.04.1978
Lei nº 6.521 de 08/04/1978
Autoriza o Instituto Brasileiro do Café, autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, a alienar imóvel de sua pr…
LEI 6522/197808.04.1978
Lei nº 6.522 de 08/04/1978
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - a doar o Imóvel que menciona.
LEI 6523/197808.04.1978
Lei nº 6.523 de 08/04/1978
Autoriza a doação ao Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado do terreno que menciona, situado na Cidade e Estado do Rio de…
LEI 6520/197808.04.1978
Lei nº 6.520 de 08/04/1978
Autoriza a doação, à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, de faixas de terreno de propriedade do Instituto d…
LEI 6519/197828.03.1978
Lei nº 6.519 de 28/03/1978
Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do Banco do Brasil S.A., abrir crédito especial até o limite de Cr$ 3.500.000.000,00 ( três…
LEI 6517/197817.03.1978
Lei nº 6.517 de 17/03/1978
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
LEI 6518/197817.03.1978
Lei nº 6.518 de 17/03/1978
Reajusta os vencimentos dos servidores do Senado Federal e dá outras providências.
LEI 6516/197813.03.1978
Lei nº 6.516 de 13/03/1978
Dispõe sobre o reajustamento do efetivo de pessoal militar da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, e dá outras providências.
DEL 1620/197810.03.1978
Decreto-Lei nº 1.620 de 10/03/1978
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias dos Tribunais do Trabalho e dá outras providências.
DEL 1619/197806.03.1978
Decreto-Lei nº 1.619 de 06/03/1978
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outr…
DEL 1615/197803.03.1978
Decreto-Lei nº 1.615 de 03/03/1978
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
DEL 1617/197803.03.1978
Decreto-Lei nº 1.617 de 03/03/1978
Destina a renda líquida de um dos concursos de prognósticos esportivos ao custeio da realização do Campeonato Brasileiro de Futebol e dá…
DEL 1613/197803.03.1978
Decreto-Lei nº 1.613 de 03/03/1978
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância do Distrito Federal e…
DEL 1614/197803.03.1978
Decreto-Lei nº 1.614 de 03/03/1978
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal e dá outras providências.
DEL 1618/197803.03.1978
Decreto-Lei nº 1.618 de 03/03/1978
Fixa o valor do soldo dos postos de Coronel PM da Polícia Militar e de Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá nova red…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.